Aos proprietários de Centros de Formação de Condutores Registrados na Capital, que, para a renovação do alvará relativo ao exercício do ano 2007, deverão observar rigorosamente o seguinte calendário, no horário das 8:00 às 16:00 horas.
Para o recebimento da documentação prevista no Art 30 da Portaria n° 540/99 - Detran (para todos os C.F.C. das categorias “A”, “B” e “AB”, Rol elencado a seguir:
A- requerimento de renovação de credenciamento, assinado pelos proprietários, mencionando o nome da empresa operadora no Sistema Gefor;
B- Recolhimento, até o último dia útil do mês de fevereiro, da taxa devida pela expedição do alvará anual, no valor de R$ 422,63;
C- Prova de regularidade da empresa para com as fazendas Federal e Municipal;
D- Prova de regularidade da empresa para com a Previdência Social;
E- Certidão negativa de falência ou concordata da empresa;
F- Relação de funcionários;
G- Certidões negativas dos distribuidores civil dos proprietários;
H- Certidões negativas dos distribuidores e das Varas de Execuções Criminais dos diretores geral e de ensino dos instrutores;
I- Cópia reprográfica do contrato social, acompanhada das alterações posteriores ou da última consolidação e posteriores a esta;
J- Prova da regularização referente a localização e funcionamento do imóvel;
K- Breve relato cartório e Junta Comercial.
Datas da entrega da documentação:
12/03/07 - para todos os registros da Banca “A”;
13/03/07 - para todos os registros pares da Banca “B”;
14/03/07 - para todos os registros Ímpares da Banca “B”;
15/03/07 - para todos os registros da Banca “C”;
16/03/07 - para todos os registros da Banca “D”;
19/03/07 - para todos os registros da Banca “E”;
20/03/07 - para todos os registros pares da Banca “F”;
21/03/07 - para todos os registros ímpares da Banca “F”
22/03/07 - para todos os registros da Banca “I”;
Obs: Caso C.F.C. possua documentação completa antes da data acima citada, o seu representante poderá entregá-la para o investigador de polícia responsável pela respectiva banca;
Obs: Aquele que não apresentar a documentação de acordo com o escalonamento acima, terá o registro imediatamente bloqueado, devendo ser observado o calendário abaixo para regularização:
09/04/07 - para todos os registros da Banca “A”;
10/04/07 - para todos os registros da Banca “B”;
11/04/07 - para todos os registros da Banca “C”;
12/04/07 - para todos os registros da Banca “D”;
13/04/07 - para todos os registros da Banca “E”;
16/04/07 - para todos os registros da Banca “F”;
17/04/07 - para todos os registros da Banca “I”;
Obs: Os bloqueios somente serão baixados a partir de 18/04/07, desde que regularizada toda a documentação exigida. |