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  LEGISLAÇÃO



14/12/2004Resolução 168- Normas e Procedimentos para a formação de condutores

Resolução 168, de 14-12-2004 - Normas e Procedimentos para a formação de condutores



Estabelece Normas e Procedimentos para a formação de condutores de veículos automotores e elétricos, a realização dos exames, a expedição de documentos de habilitação, os cursos de formação, especializados, de reciclagem e dá outras providências.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN usando da competência que lhe confere o artigo 12, inciso I e artigo 141, da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB e, conforme o Decreto n° 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito,

Resolve:

Art. 1º As normas regulamentares para o processo de formação, especialização e habilitação do condutor de veículo automotor e elétrico, os procedimentos dos exames, cursos e avaliações para a habilitação, renovação, adição e alteração da categoria, emissão de documentos de habilitação, bem como do reconhecimento do documento de habilitação obtido em país estrangeiro são estabelecidas nesta resolução.

Do Processo de Habilitação do Condutor

Art. 2º O candidato à obtenção da Autorização para Conduzir Ciclomotor - ACC, da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, solicitará ao órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, do seu domicílio ou residência, ou na sede estadual ou distrital do próprio órgão ou entidade, a abertura do processo de habilitação para o qual deverá preencher os seguintes requisitos:
I - ser penalmente imputável;
II - saber ler e escrever;
III - possuir documento de identidade;
IV - possuir Cadastro de Pessoa Física - CPF.

§1º O processo de habilitação do condutor de que trata o caput deste artigo, após o devido cadastramento dos dados informativos do candidato no Registro Nacional de Condutores Habilitados - RENACH, deverá realizar Avaliação Psicológica, Exame de Aptidão Física e Mental, Curso Teórico-técnico, Curso de Prática de Direção Veicular e seus respectivos exames.

§2° O candidato poderá requerer simultaneamente a ACC e habilitação na categoria "B", bem como requerer habilitação em "AB" submetendo-se a um único Exame de Aptidão Física e Mental e de avaliação psicológica, desde que considerado apto para ambas.

§3º O processo do candidato à habilitação ficará ativado no órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, pelo prazo de 12 (doze) meses, contados da data do requerimento do candidato.

§4º A obtenção da ACC obedecerá aos termos e condições estabelecidos para a CNH nas categorias "A", "B" e "AB".

Art. 3º O candidato à obtenção da ACC e da CNH deverá submeter-se aos seguintes exames realizados pelo órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou Distrito Federal:

I - de Avaliação Psicológica, preliminar e complementar, quando da primeira habilitação;
II - de Aptidão Física e Mental;
III - escrito, sobre a integralidade do conteúdo programático, desenvolvido em Curso de Formação para Condutor;
IV - de Direção Veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual esteja se habilitando.

Art. 4º O Exame de Aptidão Física e Mental será preliminar e renovável a cada cinco anos, ou a cada três anos para condutores com mais de sessenta e cinco anos de idade, no local de residência ou domicílio do examinado.

§1º O condutor que exerce atividade de transporte remunerado de pessoas ou bens terá que se submeter à Avaliação Psicológica preliminar e complementar ao Exame de Aptidão Física e Mental, quando da renovação da CNH.

§2º Quando houver indícios de deficiência física, mental ou de progressividade de doença que possa diminuir a capacidade para conduzir veículo, o prazo de validade do exame poderá ser diminuído a critério do médico e/ou psicólogo perito examinador.

§3º O condutor que, por qualquer motivo, adquira algum tipo de deficiência física para a condução de veículo automotor, deverá apresentar-se ao órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal para submeter-se aos exames necessários, pela junta médica competente.

Art. 5º Os tripulantes de aeronaves titulares de cartão de saúde, devidamente atualizado, expedido pelas Forças Armadas ou pelo Departamento de Aviação Civil - DAC, ficam dispensados do exame de aptidão física e mental necessário à obtenção ou à renovação periódica da habilitação para conduzir veículo automotor, ressalvados os casos previstos no §4° do art. 147 e art. 160 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB.

Parágrafo único. O prazo de validade da ACC, da CNH, com base na regulamentação constante no caput deste artigo, contará da data da obtenção ou renovação da CNH, pelo prazo previsto no §2° do artigo 147 do CTB.

Art. 6º O Exame de Aptidão Física e Mental será exigido quando da:
I - obtenção da ACC e da CNH;
II - renovação da ACC e das categorias da CNH;
III - adição e alteração de categoria;
IV - substituição do documento de habilitação obtido em país estrangeiro.

§1º Por ocasião da renovação da CNH o condutor que ainda não tenha freqüentado o curso de Direção Defensiva e de Primeiros Socorros, deverá cumprir o previsto no item 4 do anexo II desta resolução.

§2º A Avaliação Psicológica será preliminar e complementar ao Exame de Aptidão Física e Mental quando da:
a) obtenção da ACC e da CNH;
b) renovação caso o condutor exercer serviço remunerado de transporte de pessoas ou bens;
c) substituição do documento de habilitação obtido em país estrangeiro;
d) por solicitação do médico perito examinador.

§3° Os condutores, com exames de sanidade física e mental vencidos a mais de 5 (cinco) anos, contados a partir da data de validade, deverão submeter-se ao curso de reciclagem e ao Exame de Sanidade Física e Mental.

Da Formação do Condutor

Art. 7º A formação de condutor de veículo automotor e elétrico compreende a realização de Curso Teórico-técnico e de Prática de Direção Veicular, cuja estrutura curricular, carga horária e especificações estão definidas no anexo II.

Art. 8º Para a Prática de Direção Veicular, o candidato deverá estar acompanhado por um Instrutor de Prática de Direção Veicular e portar a Licença para Aprendizagem de Direção Veicular - LADV expedida pelo órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, contendo no mínimo, as seguintes informações:
I - identificação do órgão ou entidade executivo de trânsito expedidor;
II - nome completo, número do documento de identidade, do CPF e do formulário RENACH do candidato;
III - categoria pretendida;
IV - nome do Centro de Formação de Condutores - CFC responsável pela instrução;
V - prazo de validade.

§1º A LADV será expedida em nome do candidato com a identificação do CFC responsável e/ou do Instrutor, depois de aprovado nos exames previstos na legislação, com prazo de validade que permita que o processo esteja concluído de acordo com o previsto no § 3º, do art 2º, desta Resolução.

§2º A LADV será expedida mediante a solicitação do candidato ou do CFC ao qual o mesmo esteja vinculado para a formação de prática de direção veicular e somente produzirá os seus efeitos legais quando apresentada no original, acompanhada de um documento de identidade e na Unidade da Federação em que tenha sido expedida.

§3º Quando o candidato optar pela mudança de CFC será expedida nova LADV, considerando-se as aulas já ministradas.

§4º O candidato que for encontrado conduzindo em desacordo com o disposto nesta resolução terá a LADV suspensa pelo prazo de seis meses.

Art. 9º A instrução de Prática de Direção Veicular será realizada na forma do disposto no art. 158 do CTB.

Parágrafo único. Quando da adição ou alteração de categoria o condutor deverá cumprir a instrução prevista nos itens 2 e 3 do Anexo II desta resolução.

Dos Exames

Art. 10. Os Exames de Aptidão Física e Mental e a Avaliação Psicológica, estabelecidos no art. 147 do CTB, seus procedimentos, e critérios de credenciamento dos profissionais das áreas médica e psicológica, obedecerão ao disposto em Resolução específica.

Art. 11. O candidato à obtenção da ACC ou da CNH, após a conclusão do curso de formação, será submetido a exame teórico-técnico, constituído de prova convencional ou eletrônica de no mínimo 30 (trinta) questões, incluindo todo o conteúdo programático, proporcional à carga horária de cada disciplina, organizado de forma individual, única e sigilosa, devendo obter aproveitamento de, no mínimo, 70% (setenta por cento) de acertos para aprovação.

Parágrafo único. O exame referido neste artigo será aplicado pelo órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, ou por entidade pública ou privada por ele credenciada.

Art. 12. O Exame de Direção Veicular previsto no art. 147 do CTB será realizado pelo órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, sendo a aplicação de responsabilidade exclusiva dos examinadores devidamente titulados no curso previsto em Resolução específica.

Art. 13. O candidato à obtenção da ACC, da CNH, adição ou alteração de categoria, somente poderá prestar exame de Prática de Direção Veicular depois de cumprida a seguinte carga horária de aulas práticas:
I - obtenção da ACC: mínimo de 15 (quinze) horas/aula;
II - obtenção da CNH: mínimo de 15 (quinze) horas/aula por categoria pretendida;
III - adição de categoria: mínimo de 15 (quinze) horas/aula em veículo da categoria na qual esteja sendo adicionada;
IV - alteração de categoria: mínimo de quinze (15) horas/aula em veículo da categoria para a qual esteja mudando.

Art. 14. O Exame de Direção Veicular será realizado perante uma comissão formada por três membros, designados pelo dirigente do órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal.

§1º A comissão de que trata o caput deste artigo poderá ser volante para atender às especificidades de cada Estado ou do Distrito Federal, a critério do respectivo órgão ou entidade executivo de trânsito.

§2º No Exame de Direção Veicular, o candidato deverá estar acompanhado, durante toda a prova, por no mínimo, dois membros da comissão, sendo pelo menos um deles habilitado na categoria igual ou superior à pretendida pelo candidato.

§3º O Exame de Direção Veicular para os candidatos a ACC e à categoria "A" deverá ser realizado em área especialmente destinada a este fim, que apresente os obstáculos e as dificuldades da via pública, de forma que o examinado possa ser observado pelos examinadores durante todas as etapas do exame, sendo que pelo menos um dos membros deverá estar habilitado na categoria "A".

Art. 15. O Exame de Direção Veicular somente poderá ser realizado em locais e horários estabelecidos pelo órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal em veículo com transmissão mecânica, da categoria pretendida pelo candidato.

Parágrafo único. Para o exame referido no caput deste artigo o veículo de quatro rodas deverá possuir duplo comando de freios, exceto veículo adaptado, a critério médico, devendo ainda ser identificado como "veiculo em exame" quando não for veículo de aprendizagem.

Art. 16. O Exame de Direção Veicular, para veículo de quatro ou mais rodas, é composto de duas etapas:
I - colocação em vaga delimitada por balizas removíveis;
II - direção do veículo na via pública, urbana ou rural.

§1º A delimitação da vaga balizada para o Exame Prático de Direção Veicular, em veículo de quatro ou mais rodas, deverá atender as seguintes especificações, por tipo de veículo utilizado:
a) Comprimento total do veículo, acrescido de mais 40%;
b) Largura total do veículo, acrescido de mais 40%.

§2º O tempo máximo permitido para colocação de veículos em espaço delimitado por balizas, para as três tentativas, será:
a) para categoria "B": de 2` a 5` (dois a cinco minutos);
b) para categoria "C" e "D": de 3` a 6` (três a seis minutos);
c) para categoria "E": de 5` a 9` (cinco a nove minutos).

Art. 17. O Exame de Direção Veicular, para veículo de duas rodas, será realizado em área especialmente destinada para tal fim em pista com largura de 2m, e que deverá apresentar no mínimo os seguintes obstáculos:
I - ziguezague (slalow) com no mínimo 4 cones alinhados com distância entre eles de 3,5m;
II - prancha ou elevação com no mínimo 8 metros de comprimento, com 30cm de largura e 3cm de altura com entrada chanfrada;
III - sonorizadores com réguas de largura e espaçamento de 0,08m e altura de 0,025m, na largura da pista e com 2,5m de comprimento;
IV - duas curvas seqüenciais de 90o em "L";
V - duas rotatórias circulares que permitam manobra em formato de "8".

Art. 18. O candidato será avaliado, no Exame de Direção Veicular, em função da pontuação negativa por faltas cometidas durante todas as etapas do exame, atribuindo-se a seguinte pontuação:
I - uma falta eliminatória: reprovação;
II - uma falta grave: 03 (três) pontos negativos;
III - uma falta média: 02 (dois) pontos negativos;
IV - uma falta leve: 01 (um) ponto negativo.

Parágrafo único. Será considerado reprovado na prova prática de direção veicular o candidato que cometer falta eliminatória ou cuja soma dos pontos negativos ultrapasse a 3 (três).

Art. 19. Constituem faltas no Exame de Direção Veicular, para veículos das categorias "B", "C", "D" e "E":

I - Faltas Eliminatórias:
a) desobedecer à sinalização semafórica e de parada obrigatória;
b) avançar sobre o meio fio;
c) não colocar o veículo na área balizada, em no máximo três tentativas, no tempo estabelecido;
d) avançar sobre o balizamento demarcado quando da colocação do veículo na vaga;
e) usar a contramão de direção;
f) não completar a realização de todas as etapas do exame;
g) avançar a via preferencial;
h) provocar acidente durante a realização do exame;
i) exceder a velocidade indicada na via;
j) cometer qualquer outra infração de trânsito de natureza gravíssima.

II - Faltas Graves:
a) desobedecer à sinalização da via, ou do agente da autoridade de trânsito;
b) não observar as regras de ultrapassagem ou de mudança de direção;
c) não observar a preferência do pedestre quando ele estiver atravessando a via transversal na qual o veículo vai entrar, ou ainda quando o pedestre não tenha concluído a travessia, inclusive na mudança de sinal;
d) manter a porta do veículo aberta ou semi-aberta durante o percurso da prova ou parte dele;
e) não sinalizar com antecedência a manobra pretendida ou sinalizá-la incorretamente;
f) não usar devidamente o cinto de segurança;
g) perder o controle da direção do veículo em movimento;
h) cometer qualquer outra infração de trânsito de natureza grave.

III - Faltas Médias:
a) executar o percurso da prova, no todo ou parte dele, sem estar o freio de mão inteiramente livre;
b) trafegar em velocidade inadequada para as condições adversas do local, da circulação, do veículo e do clima;
c) interromper o funcionamento do motor, sem justa razão, após o início da prova;
d) fazer conversão incorretamente;
e) usar buzina sem necessidade ou em local proibido;
f) desengrenar o veículo nos declives;
g) colocar o veículo em movimento, sem observar as cautelas necessárias;
h) usar o pedal da embreagem, antes de usar o pedal de freio nas frenagens;
i) entrar nas curvas com a engrenagem de tração do veículo em ponto neutro;
j) engrenar ou utilizar as marchas de maneira incorreta, durante o percurso;
k) cometer qualquer outra infração de trânsito de natureza média.

IV - Faltas Leves:
a) provocar movimentos irregulares no veículo, sem motivo justificado;
b) ajustar incorretamente o banco de veículo destinado ao condutor;
c) não ajustar devidamente os espelhos retrovisores;
d) apoiar o pé no pedal da embreagem com o veículo engrenado e em movimento;
e) utilizar ou Interpretar incorretamente os instrumentos do painel do veículo;
f) dar partida ao veículo com a engrenagem de tração ligada;
g) tentar movimentar o veículo com a engrenagem de tração em ponto neutro;
h) cometer qualquer outra infração de natureza leve.

Art. 20. Constituem faltas, no Exame de Direção Veicular, para obtenção da ACC ou para veículos da categoria "A":

I - Faltas Eliminatórias:
a) iniciar a prova sem estar com o capacete devidamente ajustado à cabeça ou sem viseira ou óculos de proteção;
b) descumprir o percurso preestabelecido;
c) derrubar um ou mais cones de balizamento;
d) cair do veículo, durante a prova;
e) não manter equilíbrio na prancha, saindo lateralmente da mesma;
f) avançar a parada obrigatória;
g) colocar o(s) pé(s) no chão, com o veículo em movimento;
h) provocar acidente durante a realização do exame.

II - Faltas Graves:
a) deixar de colocar um pé no chão e o outro no freio ao parar o veículo;
b) invadir qualquer faixa durante o percurso;
c) fazer incorretamente a sinalização ou deixar de fazê-la;
d) fazer o percurso com o farol apagado;
e) cometer qualquer outra infração de trânsito de natureza gravíssima ou grave.

III - Faltas Médias:
a) utilizar incorretamente os equipamentos;
b) engrenar ou utilizar marchas inadequadas durante o percurso;
c) não recolher o pedal de partida ou o suporte do veículo, antes de iniciar o percurso.
d) interromper o funcionamento do motor sem justa razão, após o início da prova;
e) conduzir o veículo durante o exame sem segurar o guidom com ambas as mãos, salvo eventualmente para indicação de manobras;
f) cometer qualquer outra infração de trânsito de natureza média.

IV - Faltas Leves:
a) colocar o motor em funcionamento, quando já engrenado;
b) conduzir o veículo provocando movimento irregular no mesmo sem motivo justificado;
c) regular os espelhos retrovisores durante o percurso do exame;
d) cometer qualquer outra infração de trânsito de natureza leve.

Art. 21. O Exame de Direção Veicular para candidato portador de deficiência física será considerado prova especializada e deverá ser avaliado por uma comissão especial, integrada por, no mínimo um examinador de trânsito, um médico perito examinador e um membro indicado pelo CETRAN, conforme dispõe o inciso VI do art. 14 do CTB.

Parágrafo único. O veículo destinado à instrução e ao exame de candidato portador de deficiência física deverá estar perfeitamente adaptado segundo a indicação da Junta Médica Examinadora podendo ser feito, inclusive, em veículo disponibilizado pelo candidato.

Art. 22. No caso de reprovação no Exame Teórico-técnico ou Exame de Direção Veicular, o candidato só poderá repetir o exame depois de decorridos 15 (quinze) dias da divulgação do resultado, sendo dispensado do exame no qual tenha sido aprovado.

Art. 23. Quando se tratar de candidato às categorias "C", "D" e "E", a Instrução e o Exame de Direção Veicular deverão ser realizados em veículos que atendam aos seguintes requisitos:
I - Categoria "C" - veículo motorizado utilizado no transporte de carga, registrado com capacidade mínima de Peso Bruto Total (PBT) de 6.000 Kg;
II - Categoria "D" - veículo motorizado utilizado no transporte de passageiros, registrado com capacidade mínima de 20 (vinte) lugares;
III - Categoria "E" - combinação de veículos onde o caminhão trator deverá ser acoplado a um reboque ou semi-reboque, que esteja registrado com capacidade de PBT de no mínimo 6.000kg ou veículo articulado cuja lotação exceda a 20 (vinte) lugares.

Art. 24. Quando se tratar de candidato à categoria "A", o Exame de Direção Veicular deverá ser realizado em veículo com cilindrada acima de 125 centímetros cúbicos.

Art. 25. A aprendizagem e o Exame de Direção Veicular, para a obtenção da ACC, poderão ser realizados em qualquer veículo de duas rodas classificado como ciclomotor.

Art. 26. Os condutores de veículos automotores habilitados na categoria "B", "C", "D" ou "E", que pretenderem obter a ACC, deverão se submeter aos Exames de Sanidade Física e Mental e de Prática de Direção Veicular, comprovando a realização de, no mínimo, 15 (quinze) horas/aula de prática de direção veicular em veículo classificado como ciclomotor.

Art. 27. Os examinadores, para o exercício de suas atividades, deverão ser designados pelo dirigente do órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal para o período de no máximo 01 (um) ano, permitida a recondução por mais um período de igual duração, devendo comprovar na data da sua designação ou recondução:
I - possuir CNH no mínimo há 02 (dois) anos na categoria igual ou superior a pretendida pelo candidato;
II - possuir certificado do curso específico, registrado junto ao órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal;
III - não ter cometido nenhuma infração de trânsito de natureza gravíssima nos últimos 12 (doze) meses;
IV - não estar cumprindo pena de suspensão do direito de dirigir ou de cassação da CNH.

§1º São consideradas infrações do examinador, puníveis pelo dirigente do órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal:
a) induzir o candidato a erro quanto às regras de circulação e conduta;
b) faltar com o devido respeito ao candidato;
c) praticar atos de improbidade contra a fé pública, contra o patrimônio ou contra a administração pública ou privada;
d) não utilizar o cinto de segurança durante a realização do exame de prática de direção veicular nos veículos de quatro ou mais rodas.

§2º As infrações constantes do §1º serão apuradas em procedimentos administrativos, sendo assegurado o direito constitucional da ampla defesa e do contraditório que determinarão em função da sua gravidade e independentemente da ordem seqüencial, as seguintes penalidades:
a) advertência por escrito;
b) suspensão das atividades por até 30 (trinta) dias;
c) cancelamento da designação.

Art. 28. O candidato a ACC e a CNH, cadastrado no RENACH, que transferir seu domicilio ou residência para outra Unidade da Federação, terá assegurado o seu direito de continuar o processo de habilitação na Unidade da Federação do seu novo domicílio ou residência, sem prejuízo dos exames nos quais tenha sido aprovado.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se também, aos condutores que estiverem em processo de adição ou alteração de categoria.

Do Candidato Estrangeiro e do Condutor Portador de Carteira de Habilitação Obtida em País Estrangeiro

Art. 29. O condutor de veículo automotor, natural de país estrangeiro e nele habilitado, em estadia regular e temporária, desde que penalmente imputável no Brasil, poderá dirigir no Território Nacional quando amparado por convenções ou acordos internacionais.

§1º Poderá ser aplicado o Principio da Reciprocidade, em relação à habilitação estrangeira, não amparada por convenções ou acordos internacionais.

§2º O órgão máximo executivo de trânsito da União informará aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal a que países se aplicam o caput deste artigo e o parágrafo anterior.

§3º O condutor de que trata este artigo, após o registro do reconhecimento no órgão ou entidade executivos de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, deverá portar, obrigatoriamente, a carteira de habilitação estrangeira dentro do prazo de validade, acompanhada de sua tradução oficial e de documento de identificação.

§4º O condutor estrangeiro, após prazo de 180 (cento e oitenta) dias de estada regular no Brasil, deverá, se pretender conduzir veículo automotor, submeter-se aos exames de aptidão física e mental, nos termos do artigo 147 do CTB, respeitada a sua categoria, com vistas à obtenção da CNH brasileira.

§5º Na hipótese de alteração de categoria deverá ser obedecido o disposto no artigo 146 do CTB.

§6º O disposto nos parágrafos anteriores não será aplicado aos diplomatas ou cônsules de carreira, e a eles equiparados.

Art. 30. O estrangeiro não habilitado, com estada regular no Brasil, após 180 dias, pretendendo habilitar-se para conduzir veículo automotor em Território Nacional, deverá satisfazer todas as exigências previstas na legislação de trânsito.

Art. 31. Quando o condutor habilitado em país estrangeiro cometer infração de trânsito, cuja penalidade implique na proibição do direito de dirigir, a autoridade competente de trânsito tomará uma das providências constantes do artigo 42 da Convenção de Viena, promulgada pelo Decreto nº 86.714, de 10/12/81:
I - recolher e reter o documento de habilitação, até que expire o prazo da suspensão do direito de usá-la, ou até que o condutor saia do território nacional, se a saída ocorrer antes de expirar o citado prazo;
II - comunicar à autoridade que expediu ou em cujo nome foi expedido o documento de habilitação, a suspensão do direito de usá-lo, solicitando que notifique ao interessado da decisão tomada;
III - indicar no documento de habilitação, que o mesmo não é válido no território nacional, quando se tratar de documento de habilitação com validade internacional.

Parágrafo único. Quando se tratar de missão diplomática, consular ou a elas equiparadas, as medidas cabíveis deverão ser tomadas pelo Ministério das Relações Exteriores.

Art. 32. O condutor com Habilitação Internacional para Dirigir, expedida no Brasil, que venha a cometer infração de trânsito, cuja penalidade implique na suspensão ou cassação do direito de dirigir, terá, pelo órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, o recolhimento e apreensão desta, juntamente com o documento de habilitação nacional.

Parágrafo único. A Carteira Internacional expedida no Brasil não poderá substituir a CNH.

Dos Cursos Especializados

Art. 33. Os Cursos especializados serão destinados a condutores habilitados que pretendam conduzir veículo de transporte coletivo de passageiros, de escolares, de produtos perigosos ou de emergência.

§1º Os cursos especializados serão ministrados:
a) pelos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal;
b) instituições vinculadas ao Sistema Nacional de Formação de Mão-de-Obra.

§2º As instituições em funcionamento, vinculadas ao Sistema Nacional de Formação de Mão-de-Obra ou instituições/entidades credenciadas pelo órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal deverão ser recadastradas em até 180 (cento e oitenta) dias da data da publicação desta Resolução, com posterior renovação a cada dois anos.

§3º Os Conteúdos e regulamentação dos cursos especializados constam dos anexos desta resolução.

§4º O órgão ou entidade executivo de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal registrará no RENACH e no campo "outras informações" da CNH, a aprovação nos cursos especializados, conforme codificação a ser definido pelo órgão máximo executivo de trânsito da União.

Da Expedição da Carteira Nacional de Habilitação e da Permissão Internacional para Dirigir Veículo

Art. 34. A CNH será expedida pelo órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, em nome do órgão máximo executivo de trânsito da União, em modelo único e especificações técnicas definidas por esse órgão da União, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da publicação desta resolução.

§1° A CNH conterá a condição e especializações de cada condutor e terá validade em todo o território nacional, equivalendo ao documento de identidade, devendo produzir os seus efeitos legais somente quando apresentada no original e dentro do prazo de validade.

§2° A expedição da CNH, com a Permissão para Dirigir, nas categorias "A", "B" ou "AB", terá validade de 01(um) ano e, no final deste, o condutor poderá solicitar a definitiva, que lhe será concedida desde que tenha cumprido o disposto no §3° do art. 148 do CTB.

§3° A ACC, para efeito de simplificação e padronização em registro e documento único conforme § 7o do art.159 do CTB, será inserida em campo específico da CNH.

§4° Para efeito de fiscalização fica concedida a mesma tolerância estabelecida no art. 162, inciso V, do CTB, ao condutor portador de Permissão para Dirigir, contada da data do vencimento do referido documento, aplicando-se a mesma penalidade e medida administrativa.

§5° Até que o órgão máximo executivo de trânsito da União edite regulamentação suplementar especificando tecnicamente o novo modelo único da CNH, fica valendo o modelo definido pelas Resoluções 765/93 e 71/98.

Art. 35. O documento de Habilitação terá 2 (dois) números de identificação nacional e 1 (um) número de identificação estadual, que são:
I - O primeiro número de identificação nacional (registro nacional) será gerado pelo sistema informatizado da BINCO, composto de 9 (nove) caracteres mais 2 (dois) dígitos verificadores de segurança, sendo único para cada condutor e o acompanhará durante toda a sua existência como condutor não sendo permitida a sua reutilização para outro condutor.
II - O segundo número de identificação nacional (número do espelho da CNH) será formado por 8 (oito) caracteres mais 1 (um) dígito verificador de segurança, autorizado e controlado pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, e identificará cada espelho de CNH expedida;
III - O número de identificação estadual será o número do formulário RENACH, documento de coleta de dados do candidato/condutor gerado a cada serviço, composto por 11 (onze) caracteres, sendo as duas primeiras posições formadas pela sigla da Unidade de Federação expedidora, e a última por 01 (um) dígito verificador de segurança.

§1º O número do formulário RENACH identificará a Unidade da Federação onde o condutor foi habilitado ou realizou alterações de dados no seu prontuário pela última vez.

§2º O Formulário RENACH dará origem às informações na BINCO e autorização para a impressão da CNH, devendo ficar arquivado em segurança, no órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, até que o condutor seja transferido para outra Unidade da Federação.

Art. 36. A expedição do documento único de habilitação dar-se-á:
I - na autorização para conduzir ciclomotores (ACC);
II - na primeira habilitação nas categorias "A", "B" e "AB";
III - após o cumprimento do período permissionário;
IV - na adição ou alteração de categoria;
V - em caso de perda, dano ou extravio;
VI - na renovação dos exames, atendendo ao disposto no art. 150 do CTB;
VII - na aprovação dos exames do processo de reabilitação;
VIII - na alteração de dados do condutor, exceto mudança de endereço;
IX - no reconhecimento da Carteira de Habilitação estrangeira.

Art. 37. A CNH será expedida pelo órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal e confeccionada por empresas especializadas, por ele contratada, inscritas no cadastro de fornecedores do órgão máximo executivo de trânsito da União, com capacidade técnica comprovada para atender aos requisitos exigidos nesta Resolução e em normas complementares.

§1º As empresas de que trata o caput deste artigo, para homologarem suas inscrições junto ao órgão máximo executivo de trânsito da União, devem:
a) comprovar sua capacidade industrial na fabricação e impressão de documentos de segurança, por meio de atestados de capacidade técnica;
b) submeter à avaliação o seu parque industrial;
c) comprovar a capacidade técnica instalada para comunicação de dados, com o Sistema RENACH, para recebimento e transmissão de informações e imagens em tempo real e armazenamento de dados e de imagens.

§2º A empresa homologada, ao ser contratada pelo órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, deverá atender as exigências relativas à segurança e infra-estrutura para comunicação de dados em local apropriado e definido pelo contratante.

Art. 38. Todos os dados constantes na CNH deverão ser armazenados em meios magnéticos ou óticos, sob a responsabilidade da empresa fornecedora dos referidos documentos, contratada pelo órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, que devem ser disponibilizadas para o RENACH, na forma e condições definidas pelo contratante.

Parágrafo único. A propriedade dos dados a que se refere o caput deste artigo é do órgão máximo executivo de trânsito da União e do órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, explicitada em cláusulas contratuais.

Art. 39. Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União e ao órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, inspecionar o local de emissão da CNH.

Art. 40. A Permissão Internacional para Dirigir será expedida pelo órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou Distrito Federal detentor do registro do condutor, conforme modelo definido no Anexo VII da Convenção de Viena, promulgada pelo Decreto nº 86.714, de 10 de dezembro de 1981, contendo os dados cadastrais do RENACH.

Parágrafo único. A expedição do documento referido neste artigo dar-se-á após o cumprimento dos requisitos mínimos exigidos na convenção, com prazo de validade igual ao do documento nacional, devendo ainda constar à numeração do RENACH.

Das Disposições Gerais

Art. 41. A Base Índice Nacional de Condutores - BINCO conterá um arquivo de dados onde será registrada toda e qualquer restrição ao direito de dirigir e de obtenção da ACC e da CNH, que será "alimentado" pelos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal.

§1º O condutor, que for penalizado com a suspensão ou cassação do direito de dirigir, terá o seu registro bloqueado pelo mesmo prazo da penalidade.

§2º Quando se tratar de cassação do direito de dirigir, decorrido o prazo previsto no §2º do art. 263 do CTB o registro poderá ser desbloqueado e utilizado para a reabilitação do condutor.

§3º O cidadão que tiver o direito de dirigir suspenso, pelo Poder Judiciário, para obtenção do documento de habilitação para conduzir veículos automotor e elétrico, terá registrado este impedimento na BINCO.

Art. 42. O condutor que tiver a CNH cassada, após decorrido o prazo de 02 (dois) anos da cassação, poderá requerer sua reabilitação, submetendo-se ao curso de reciclagem e a todos os exames necessários à mesma categoria da que possuía ou em categoria inferior, preservando a data da primeira habilitação.

Parágrafo único. Para abertura do processo de reabilitação será necessário que o órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal certifique-se de que todos os débitos registrados tenham sido efetivamente quitados.

Art. 43. Os candidatos poderão habilitar-se na ACC e CNH nas categorias de "A" à "E", obedecida à gradação prevista no Art. 143 do CTB e às demais regulamentações estabelecidas por esta Resolução.

Parágrafo único. Para efeitos do cumprimento do caput deste artigo observar-se-á o Anexo I desta Resolução, que apresenta a tabela de correspondência, associando o tipo de veículo conforme classificação prevista no art. 96 e Anexo I do CTB, e as categorias de habilitação.

Art. 44. Revogam-se as Resoluções Nos 412/68, 491/75, 520/77, 605/82, 800/95, 804/95, 07/98, 50/98, 57/98, 85/99, 90/99, 91/99, 93/99, 98/99 e 161/04, artigo 3º e seu parágrafo único da resolução 700/88 e itens III e IV do artigo 13 da Resolução 74/98.

Art. 45. Esta Resolução entrará em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.


AILTON BRASILIENSE PIRES
Presidente


JAQUELINE FILGUEIRAS CHAPADENSE
Ministério das Cidades - Suplente


RENATO ARAUJO JUNIOR
Ministério da Ciência e Tecnologia - Titular


AMILTON COUTINHO RAMOS
Ministério da Defesa - Suplente


JUSCELINO CUNHA
Ministério da Educação - Titular


CARLOS ALBERTO F DOS SANTOS
Ministério do Meio Ambiente - Suplente


EDSON DIAS GONÇALVES
Ministério dos Transportes - Titular


EUGENIA MARIA SILVEIRA RODRIGUES
Ministério da Saúde - Suplente


ANEXO I

TABELA DE CORRESPONDÊNCIA E PREVALÊNCIA DAS CATEGORIAS

CATEGORIA ESPECIFICAÇÃO
"A" Todos os veículos automotores e elétricos, de duas ou três rodas, com ou sem carro lateral.
"B" Veículos automotores e elétricos, de quatro rodas cujo peso bruto total não exceda a três mil e quinhentos quilogramas e cuja lotação não exceda a 08 (oito) lugares, excluído o do motorista, contemplando a combinação de unidade acoplada, reboque, semi-reboque ou articulada, desde que atenda a lotação e capacidade de peso para a categoria.
"C" Todos os veículos automotores e elétricos utilizados em transporte de carga, cujo peso bruto total exceda a três mil e quinhentos quilogramas; tratores, máquinas agrícolas e de movimentação de cargas, motor-casa, combinação de veículos em que a unidade acoplada, reboque, semi-reboque ou articulada, não exceda a 6.000 kg de PBT e, todos os veículos abrangidos pela categoria "B".
"D" Veículos automotores e elétricos utilizados no transporte de passageiros, cuja lotação exceda a 08 (oito) lugares e, todos os veículos abrangidos nas categorias "B" e "C".
"E" Combinação de veículos automotores e elétricos, em que a unidade tratora se enquadre nas categorias "B", "C" ou "D"; cuja unidade acoplada, reboque, semi-reboque, articulada, ou ainda com mais de uma unidade tracionada, tenha seis mil quilogramas ou mais, de peso bruto total, enquadrados na categoria trailer, e, todos os veículos abrangidos pelas categorias "B", "C" e "D".


ANEXO II

ESTRUTURA CURRICULAR BÁSICA, ABORDAGEM DIDÁTICO-PEDAGÓGICA E DISPOSIÇÕES GERAIS DOS CURSOS

1. Curso de formação de condutores para obtenção da Permissão para Dirigir e autorização para conduzir ciclomotores;
2. Curso de adição de categoria;
3. Curso de alteração de categoria;
4. Curso de atualização para renovação da CNH;
5. Curso de reciclagem para condutores infratores;
6. Cursos especializados;
7. Curso de atualização para cursos especializados.

1. CURSOS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES PARA OBTENÇÃO DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR E DA AUTORIZAÇÃO PARA CONDUZIR CICLOMOTORES

1.1 CURSO TEÓRICO-TÉCNICO

1.1.1 Carga Horária Total
30 (trinta) horas/aula

1.1.2 Estrutura curricular

1.1.2.1 Legislação de Trânsito: 12 (doze) horas/aula
Determinações do CTB quanto a:
- Formação do condutor;
- Exigências para categorias de habilitação em relação ao veículo conduzido;
- Documentos do condutor e do veículo: apresentação e validade;
- Sinalização viária;
- Penalidades e crimes de trânsito;
- Direitos e deveres do cidadão;
- Normas de circulação e conduta.

Infrações e penalidades referentes a:
- Documentação do condutor e do veículo;
- Estacionamento, parada e circulação;
- Segurança e atitudes do condutor, passageiro, pedestre e demais atores do processo de circulação;
- Meio ambiente.

1.1.2.2 Direção defensiva: 8 (oito) horas/aula
- Conceito de direção defensiva - veículos de 2 e 4 rodas;
- Condições adversas;
- Como evitar acidentes;
- Cuidados com os demais usuários da via;
- Estado físico e mental do condutor;
- Situações de risco.

1.1.2.3 Noções de Primeiros Socorros: 4 (quatro) horas/aula
- Sinalização do local do acidente;
- Acionamento de recursos: bombeiros, polícia, ambulância, concessionária da via e outros;
- Verificação das condições gerais da vítima;
- Cuidados com a vítima (o que não fazer).

1.1.2.4 Noções de Proteção e Respeito ao Meio Ambiente e de Convívio Social no Trânsito: 4 (quatro) horas/aula
- O veículo como agente poluidor do meio ambiente;
- Regulamentação do CONAMA sobre poluição ambiental causada por veículos;
- Emissão de gases;
- Emissão de partículas (fumaça);
- Emissão sonora;
- Manutenção preventiva do veículo para preservação do meio ambiente;
- O indivíduo, o grupo e a sociedade;
- Diferenças individuais;
- Relacionamento interpessoal;
- O indivíduo como cidadão.

1.1.2.5 Noções sobre Funcionamento do Veículo de 2 e 4 rodas: 2 (duas) horas/aula
- Equipamentos de uso obrigatório do veículo e cuidados que se devem ter com eles;
- Noções básicas de manuseio e do uso do extintor de incêndio;
- Responsabilidade com a manutenção do veículo;
- Alternativas de solução para eventualidades mais comuns.

1.2 CURSO DE PRÁTICA DE DIREÇÃO VEICULAR

1.2.1 Carga Horária Total
15 (quinze) horas/aula

1.2.2 Estrutura curricular
- O veículo: funcionamento, equipamentos obrigatórios e sistemas;
- Prática na via pública: direção defensiva, normas de circulação e conduta, parada e estacionamento, observância da sinalização e comunicação;
- Os pedestres, os ciclistas e demais atores do processo de circulação.

1.3 DISPOSIÇÕES GERAIS
- Considera-se hora/aula o período igual a 50 (cinqüenta) minutos.

1.4 ABORDAGEM DIDÁTICO-PEDAGÓGICA
- Todos os conteúdos devem ser desenvolvidos em aulas dinâmicas, procurando o instrutor fazer sempre a relação com o contexto do trânsito, oportunizando a reflexão e o desenvolvimento de valores de respeito ao outro, ao ambiente e à vida, de solidariedade e de controle das emoções;
- Nas aulas de prática de direção veicular, o instrutor deve realizar acompanhamento e avaliação direta, corrigindo possíveis desvios, salientando a responsabilidade do condutor na segurança do trânsito.

2. CURSO PARA ADIÇÃO DE CATEGORIA

2.1 CURSO DE PRÁTICA DE DIREÇÃO VEICULAR

2.1.1 Carga Horária Total
15 (quinze) horas/aula

2.1.2 Estrutura curricular
- O veículo: funcionamento e equipamentos obrigatórios e sistemas;
- Prática na via pública: direção defensiva, normas de circulação e conduta, parada e estacionamento, observância da sinalização.

2.2 DISPOSIÇÕES GERAIS
- Considera-se hora/aula o período igual a 50 (cinqüenta) minutos.

2.3 ABORDAGEM DIDÁTICO-PEDAGÓGICA
- Os conteúdos devem ser desenvolvidos, relacionados à realidade do trânsito, procurando-se desenvolver valores de respeito ao outro, ao ambiente e à vida, de solidariedade e de controle das emoções;
- Nas aulas de prática de direção veicular, o instrutor deve realizar acompanhamento e avaliação direta, corrigindo possíveis desvios, salientando a responsabilidade do condutor na segurança do trânsito.

3. CURSO PARA ALTERAÇÃO DE CATEGORIA

3.1 CURSO DE PRÁTICA DE DIREÇÃO VEICULAR

3.1.1 Carga Horária Total
15 (quinze) horas/aula

3.1.2 Estrutura curricular
- O veículo: funcionamento e equipamentos obrigatórios e sistemas;
- Prática na via pública: direção defensiva, normas de circulação e conduta, parada e estacionamento, observância da sinalização ou prática de direção veicular em campo de treinamento para veículos de 2 rodas;

3.2 DISPOSIÇÕES GERAIS
- Considera-se hora/aula o período igual a 50(cinqüenta) minutos.

3.3 ABORDAGEM DIDÁTICO-PEDAGÓGICA
- Os conteúdos devem ser desenvolvidos, relacionados à realidade do trânsito, procurando-se desenvolver valores de respeito ao outro, ao ambiente e à vida, de solidariedade e de controle das emoções.
- Nas aulas de prática de direção veicular, o instrutor deve realizar acompanhamento e avaliação direta, corrigindo possíveis desvios, salientando a responsabilidade do condutor na segurança do trânsito.

4. CURSO DE ATUALIZAÇÃO PARA RENOVAÇÃO DA CNH

4.1 CURSO TEÓRICO

4.1.1 Carga Horária Total
15 (quinze) horas/aula

4.1.2 Estrutura curricular

4.1.2.1 Direção Defensiva - Abordagens do CTB - 10 (dez) horas/aula
- Conceito - condições adversas;
- Como evitar acidentes;
- Cuidados na direção e manutenção de veículos;
- Cuidados com os demais usuários da via;
- Estado físico e mental do condutor;
- Normas gerais de circulação e conduta;
- Infrações e penalidades;
- Noções de respeito ao meio ambiente e de convívio social no trânsito: relacionamento interpessoal e diferenças individuais.

4.1.2.2 Noções de Primeiros Socorros - 5 (cinco) horas/aula
- Sinalização do local do acidente;
- Acionamento de recursos: bombeiros, polícia, ambulância, concessionária da via, etc;
- Verificação das condições gerais da vítima;
- Cuidados com a vítima.

4.2 DISPOSIÇÕES GERAIS
- Devem participar deste curso os condutores que não tiverem freqüentado curso de formação de condutor em situação anterior;
- Poderá ser feito o aproveitamento de estudos dos conteúdos de primeiros socorros e de direção defensiva dos quais o candidato apresente documentação comprobatória de ter realizado tais cursos, em órgãos ou instituições oficialmente reconhecidos;
- Este curso poderá ser realizado em duas modalidades:
- Em cursos/estudos realizados à distância, validados por prova de 30 questões de múltipla escolha, com aproveitamento mínimo de 70%, efetuados pelo órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal ou instituições/entidades por eles credenciadas de forma que atendam os requisitos mínimos estabelecidos no anexo IV desta resolução;
- Em curso presencial com carga horária de 15 horas/aula, que poderá ser realizado de forma intensiva, com carga horária diária máxima de 10 horas/aula, ministrados pelo órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, ou instituições/entidades por eles credenciados, com freqüência integral comprovada, dispensada a aplicação de prova;
- O certificado de realização do curso terá validade em todo o território nacional, devendo ser registrado no RENACH pelo órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal;
- O certificado de realização do curso será conferido ao condutor que:
- Apresentar documentação ao detran, e este a validar como aproveitamento de cursos realizados, em órgãos ou instituições oficialmente reconhecidos;
- Tiver aprovação nos cursos/estudos realizados à distância através de aproveitamento mínimo de 70 % de acertos em prova teórica, objetiva de 30 questões de múltipla escolha;
- Freqüentar o curso de 15 horas/aula na sua totalidade. Neste caso o processo de avaliação, sem caráter eliminatório ou classificatório, deve ocorrer durante o curso;
- Considera-se hora/aula o período igual a 50 (cinqüenta) minutos.

4.3 ABORDAGEM DIDÁTICO-PEDAGÓGICA
- Por se tratar de condutores que já estão conduzindo veículos automotores há tempo, os conteúdos devem ser tratados de forma dinâmica, participativa, buscando análise e reflexão sobre a responsabilidade de cada um para um trânsito seguro;
- Todos os conteúdos devem ser desenvolvidos em aulas dinâmicas, utilizando-se técnicas que oportunizem a participação dos condutores procurando, o instrutor fazer sempre a relação com o contexto do trânsito, oportunizando a reflexão e o desenvolvimento de valores de respeito ao outro, ao ambiente e à vida, de solidariedade e de controle das emoções;
- A ênfase, nestas aulas, deve ser de atualização dos conhecimentos e análise do contexto atual do trânsito local e brasileiro.

5. CURSO DE RECICLAGEM PARA CONDUTORES INFRATORES

5.1 CURSO TEÓRICO

5.1.1 Carga Horária Total
30 (trinta) horas/aula

5.1.2 Estrutura curricular

5.1.2.1 Legislação de Trânsito: 12 (doze) horas/aula
Determinações do CTB quanto a:
- Formação do condutor;
- Exigências para categorias de habilitação em relação a veículo conduzido;
- Documentos do condutor e do veículo: apresentação e validade;
- Sinalização viária;
- Penalidades e crimes de trânsito;
- Direitos e deveres do cidadão;
- Normas de circulação e conduta.

Infrações e penalidades referentes a:
- Documentação do condutor e do veículo;
- Estacionamento, parada e circulação;
- Segurança e atitudes do condutor, passageiro, pedestre e demais atores do processo de circulação;
- Meio ambiente.

5.1.2.2 Direção defensiva: 8 (oito) horas/aula
- Conceito de direção defensiva - veículos de 2, 4 ou mais rodas;
- Condições adversas;
- Como evitar acidentes;
- Cuidados com os demais usuários da via;
- Estado físico e mental do condutor;
- Situações de risco.

5.1.2.3 Noções de Primeiros Socorros: 4 (quatro) horas/aula
- Sinalização do local do acidente;
- Acionamento de recursos: bombeiros, polícia, ambulância, concessionária da via etc;
- Verificação das condições gerais da vítima;
- Cuidados com a vítima (o que não fazer).

5.1.2.4 Relacionamento Interpessoal: 6 (seis) horas/aula
- Comportamento solidário no trânsito;
- O indivíduo, o grupo e a sociedade;
- Responsabilidade do condutor em relação aos demais atores do processo de circulação;
- Respeito às normas estabelecidas para segurança no trânsito;
- Papel dos agentes de fiscalização de trânsito.

5.2 DISPOSIÇÕES GERAIS
- O curso será ministrado pelo órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal ou instituições/entidades por eles credenciadas, para condutores penalizados nos termos do art. 261, § 2º, e art. 268 do CTB;
- Este curso poderá ser realizado em duas modalidades:
- Em cursos/estudos realizados à distância, validados por prova teórica de 30 questões de múltipla escolha, com aproveitamento mínimo de 70%, efetuados pelo órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal ou instituições/entidades por eles credenciadas de forma que atendam os requisitos mínimos estabelecidos no anexo III desta resolução;
- Em curso presencial com carga horária de 15 horas/aula, que poderá ser realizado de forma intensiva, com carga horária diária máxima de 10 horas/aula, ministrados pelo órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, ou instituições/entidades por eles credenciados, com freqüência integral comprovada, dispensada a aplicação de prova;
- Os candidatos ao final do curso, serão submetidos a uma avaliação pelo órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal ou instituições/entidades por eles credenciadas, através de uma prova com um mínimo de 30 questões sobre os conteúdos ministrados;
- A aprovação se dará quando o condutor acertar no mínimo 70% das questões;
- O candidato reprovado uma primeira vez poderá realizar nova avaliação e, se reprovado pela 2ª. vez poderá matricular-se para um novo curso, freqüentando-o integralmente;
- O certificado de realização do curso terá validade em todo o território nacional, devendo ser registrado no RENACH pelo órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal;
- Considera-se hora/aula o período igual a 50 (cinqüenta) minutos.

5.3 ABORDAGEM DIDÁTICO-PEDAGÓGICA
- Por se tratar de condutores, que estão cumprindo penalidade por infrações de trânsito, os conteúdos devem ser tratados de forma dinâmica, participativa, buscando análise e reflexão sobre a responsabilidade de cada um para um trânsito seguro;
- Todos os conteúdos devem ser desenvolvidos em aulas dinâmicas, procurando o instrutor fazer sempre a relação com o contexto do trânsito, oportunizando a reflexão e o desenvolvimento de valores de respeito ao outro, ao ambiente e à vida, de solidariedade e de controle das emoções;
- A ênfase deve ser de revisão de conhecimentos e atitudes.

6 CURSOS ESPECIALIZADOS PARA CONDUTORES DE VEÍCULOS

I - DOS FINS
Estes cursos têm a finalidade de aperfeiçoar, instruir, qualificar e atualizar condutores, habilitando-os à condução de veículos de:
a) transporte coletivo de passageiros;
b) transporte de escolares;
c) transporte de produtos perigosos;
d) transporte de veículos de emergência.

Para atingir seus fins, estes cursos devem dar condições ao condutor de:
- Permanecer atento ao que acontece dentro do veículo e fora dele;
- Agir de forma adequada e correta no caso de eventualidades, sabendo tomar iniciativas quando necessário;
- Relacionar-se harmoniosamente com usuários por ele transportados, pedestres e outros condutores;
- Proporcionar segurança aos usuários e a si próprio;
- Conhecer e aplicar preceitos de segurança e comportamentos preventivos, em conformidade com o tipo de transporte e/ou veículo;
- Conhecer, observar e aplicar disposições contidas no CTB, na legislação de trânsito e legislação específica sobre o transporte especializado para o qual está se habilitando;
- Transportar produtos perigosos com segurança de maneira a preservar a integridade física do condutor, da carga, do veículo e do meio ambiente.
- Conhecer e aplicar os preceitos de segurança adquiridos durante os cursos ou atualização fazendo uso de comportamentos preventivos e procedimentos em casos de emergência, desenvolvidos para cada tipo de transporte, e para cada uma das classes de produtos perigosos.

II - DA ORGANIZAÇÃO
- A organização administrativo-pedagógica dos cursos para condutores especializados será estabelecida em consonância com a presente Resolução, pelas Instituições listadas no parágrafo 1º do Art. 33, desta Resolução, cadastrados pelo órgão ou entidade executivo de Trânsito do Estado ou do Distrito Federal.

III - DA REGÊNCIA
- As disciplinas dos cursos para condutores especializados serão ministradas por pessoas habilitadas em cursos de instrutores de trânsito, realizados por Instituições credenciadas pelo órgão ou entidade executivos de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, e que tenham realizado, com aprovação, os cursos especiais que vierem a ministrar.

IV - DO REGIME DE FUNCIONAMENTO
- Cada curso especializado será constituído de 50 (cinqüenta) horas/aula;
- O curso poderá desenvolver-se na modalidade de ensino à distância, através de apostilas atualizadas e outros recursos tecnológicos, não podendo exceder a 20% do total da carga horária prevista para cada curso;
- A carga horária presencial diária será organizada de forma a atender as peculiaridades e necessidades da clientela, não podendo exceder, em regime intensivo, 10 horas/aula por dia;
- O número máximo de alunos, por turma, deverá ser de 25 alunos;
- Considera-se hora/aula o período igual a 50 (cinqüenta) minutos.

V - DO APROVEITAMENTO DE ESTUDOS
- Poderá ser feito o aproveitamento de estudos de conteúdos que o condutor tiver realizado em outro curso especializado, devendo para tal, a Instituição oferecer um módulo, de no mínimo 5 (cinco) horas/aula, de adequação da abordagem dos conteúdos para a especificidade do novo curso pretendido.

VI - DA AVALIAÇÃO
- Ao final de cada módulo, será realizada, pelas instituições que ministram os cursos uma prova com 20 questões de múltipla escolha sobre os assuntos trabalhados;
- Será considerado aprovado no curso, o condutor que acertar, no mínimo, 70% das questões da prova de cada módulo;
- O condutor reprovado ao final do módulo deverá realizar nova prova a qualquer momento, sem prejuízo da continuidade do curso. Caso ainda não consiga resultado satisfatório deverá receber atendimento individualizado a fim de superar suas dificuldades;
- Nos cursos de atualização, a avaliação será feita através de observação direta e constante do desempenho dos condutores, demonstrado durante as aulas, devendo o instrutor interagir com os mesmos reforçando e/ou corrigindo respostas e colocações;
- As instituições que ministrarem cursos especializados deverão manter em arquivo, durante 5 (cinco) anos, os registros dos alunos com o resultado do seu desempenho.

VII - DA CERTIFICAÇÃO
- Os condutores aprovados no curso especializado e os que realizarem a atualização exigida terão os dados correspondentes registrados em seu cadastro pelo órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, informando-os no campo "outras informações" da CNH;
- Os certificados deverão conter no mínimo os seguintes dados:
- Nome completo do condutor,
- Número do registro RENACH e categoria de habilitação do condutor;
- Validade e data de conclusão do curso;
- Assinatura do diretor da entidade ou instituição, e validação do detran quando for o caso;
- No verso deverão constar as disciplinas, a carga horária, o instrutor e o aproveitamento do condutor.
- O modelo dos certificados será elaborado e divulgado em portaria pelo órgão máximo executivo de trânsito da União.

VIII- DA VALIDADE
- Os cursos especializados deverão ter validade de no máximo de 5 (cinco) anos, quando os condutores deverão realizar a atualização dos respectivos cursos, devendo os mesmos coincidir com a validade do exame de sanidade física e mental do condutor;
- A fim de que se possam compatibilizar os prazos dos atuais cursos e exames de sanidade física e mental, sem que haja ônus para o cidadão os cursos já realizados, antes da publicação desta resolução, terão sua validade estendida até a data limite da segunda renovação da CNH;
- Na renovação do exame de sanidade física e mental, o condutor especializado deverá apresentar comprovante de que realizou o curso de atualização no qual está habilitado, registrando os dados no órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal;
- O condutor que não apresentar comprovante de que realizou o curso de atualização no qual está habilitado quando da renovação da CNH, terá automaticamente suprimida a informação correspondente;
- Os cursos de atualização terão uma carga horária mínima de 15(quinze) horas/aula, sobre as disciplinas dos cursos especializados, abordando preferencialmente, as atualizações na legislação, a evolução tecnológica e estudos de casos, dos módulos específicos de cada curso.

IX - DISPOSIÇÕES GERAIS
- Considera-se hora/aula o período de 50 (cinqüenta) minutos.

6.1 CURSO PARA CONDUTORES DE VEÍCULO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS

6.1.1 Carga horária
50 (cinqüenta) horas/aula

6.1.2 Requisitos para matrícula
- Ser maior de 21 anos;
- Estar habilitado, no mínimo, na categoria "D";
- Não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima ou ser reincidente em infrações médias durante os últimos doze meses;
- Não estar cumprindo pena de suspensão do direito de dirigir, cassação da CNH, decorrente de crime de trânsito, bem como estar impedido judicialmente de exercer seus direitos.

6.1.3 Estrutura Curricular

6.1.3.1 Módulo I - Legislação de trânsito - 10 (dez) horas/aula

Determinações do CTB quanto a:
- Categoria de habilitação e relação com veículos conduzidos;
- Documentação exigida para condutor e veículo;
- Sinalização viária;
- Infrações, crimes de trânsito e penalidades;
- Regras gerais de estacionamento, parada e circulação.

Legislação específica sobre transporte de passageiros
- Responsabilidades do condutor do veículo de transporte de passageiros.

6.1.3.2 Módulo II - Direção Defensiva - 15 (quinze) horas/aula
- Acidente evitável ou não evitável;
- Como ultrapassar e ser ultrapassado;
- O acidente de difícil identificação da causa;
- Como evitar acidentes com outros veículos;
- Como evitar acidentes com pedestres e outros integrantes do trânsito (motociclista, ciclista, carroceiro, skatista);
- A importância de ver e ser visto;
- A importância do comportamento seguro na condução de veículos especializados;
- Comportamento seguro e comportamento de risco - diferença que pode poupar vidas.

6.1.3.3 Módulo III - Noções de Primeiros Socorros, Respeito ao Meio Ambiente e Convívio Social - 10 (dez) horas/aula
- Primeiras providências:
- Sinalização do local do acidente;
- Acionamento de recursos: bombeiros, polícia, ambulância, concessionária da via etc.;
- Verificação das condições gerais da vítima;
- Cuidados com a vítima;
- O veículo como agente poluidor do meio ambiente;
- Regulamentação do CONAMA sobre poluição ambiental causada por veículos;
- Emissão de gases;
- Emissão de partículas (fumaça);
- Emissão sonora;
- Manutenção preventiva do veículo para preservação do meio ambiente;
- O indivíduo, o grupo e a sociedade;
- Relacionamento interpessoal;
- O indivíduo como cidadão;
- A responsabilidade civil e criminal do condutor e o CTB.

6.1.3.4 Módulo IV - Relacionamento Interpessoal - 15 (quinze) horas/aula
- Aspectos do comportamento e de segurança no transporte de passageiros;
- Comportamento solidário no trânsito;
- Responsabilidade do condutor em relação aos demais atores do processo de circulação;
- Respeito às normas estabelecidas para segurança no trânsito;
- Papel dos agentes de fiscalização de trânsito;
- Atendimento às diferenças e especificidades dos usuários (pessoas portadoras de necessidades especiais, faixas etárias diversas, outras condições);
- Características das faixas etárias dos usuários mais comuns de transporte coletivo de passageiros.

6.2 CURSO PARA CONDUTORES DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR

6.2.1 Carga horária
50 (cinqüenta) horas/aula

6.2.2 Requisitos para Matrícula:
- Ser maior de 21 anos;
- Estar habilitado, no mínimo, na categoria D;
- Não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima ou ser reincidente em infrações médias durante os últimos doze meses;
- Não estar cumprindo pena de suspensão do direito de dirigir, cassação da carteira nacional de habilitação - CNH, decorrente de crime de trânsito, bem como estar impedido judicialmente de exercer seus direitos.

6.2.3 Estrutura Curricular

6.2.3.1 Módulo I - Legislação de Trânsito - 10 (dez) horas/aula
Determinações do CTB quanto a:
- Categoria de habilitação e relação com veículos conduzidos;
- Documentação exigida para condutor e veículo;
- Sinalização viária;
- Infrações, crimes de trânsito e penalidades;
- Regras gerais de estacionamento, parada e circulação.

Legislação específica sobre transporte de escolares
- Normatização local para condução de veículos de transporte de escolares;
- Responsabilidades do condutor do veículo de transporte de escolares.

6.2.3.2 Módulo II - Direção Defensiva - 15 (quinze) horas/aula
- Acidente evitável ou não evitável;
- Como ultrapassar e ser ultrapassado;
- O acidente de difícil identificação da causa;
- Como evitar acidentes com outros veículos;
- Como evitar acidentes com pedestres e outros integrantes do trânsito (motociclista, ciclista, carroceiro, skatista);
- A importância de ver e ser visto;
- A importância do comportamento seguro na condução de veículos especializados;
- Comportamento seguro e comportamento de risco - diferença que pode poupar vidas.

6.2.3.3 Módulo III - Noções de Primeiros Socorros, Respeito ao Meio Ambiente e Convívio Social - 10 (dez) horas/aula
- Primeiras providências:
- Sinalização do local do acidente;
- Acionamento de recursos: bombeiros, polícia, ambulância, concessionária da via etc.;
- Verificação das condições gerais da vítima;
- Cuidados com a vítima;
- O veículo como agente poluidor do meio ambiente;
- Regulamentação do CONAMA sobre poluição ambiental causada por veículos;
- Emissão de gases;
- Emissão de partículas (fumaça);
- Emissão sonora;
- Manutenção preventiva do veículo para preservação do meio ambiente;
- O indivíduo, o grupo e a sociedade;
- Relacionamento interpessoal;
- O indivíduo como cidadão;
- A responsabilidade civil e criminal do condutor e o CTB.

6.2.3.4 Módulo IV - Relacionamento Interpessoal - 15 (quinze) horas/aula
- Aspectos do comportamento e de segurança no transporte de escolares;
- Comportamento solidário no trânsito;
- Responsabilidade do condutor em relação aos demais atores do processo de circulação;
- Respeito às normas estabelecidas para segurança no trânsito;
- Papel dos agentes de fiscalização de trânsito;
- Atendimento às diferenças e especificidades dos usuários (pessoas portadoras de necessidades especiais, faixas etárias diversas, outras condições);
- Características das faixas etárias dos usuários de transporte de escolares;
- Cuidados especiais e atenção que devem ser dispensados aos escolares e seus responsáveis, quando for o caso.

6.3 CURSO PARA CONDUTORES DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE PRODUTOS PERIGOSOS

6.3.1 Carga horária
50 (cinqüenta) horas/aula

6.3.2 Requisitos para matrícula
- Ser maior de 21 anos;
- Estar habilitado em uma das categorias "B", "C", "D" e "E";
- Não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima ou ser reincidente em infrações médias durante os últimos doze meses;
- Não estar cumprindo pena de suspensão do direito de dirigir, cassação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, decorrente de crime de trânsito, bem como estar impedido judicialmente de exercer seus direitos.

6.3.3 Estrutura Curricular

6.3.3.1 Módulo I - Legislação de trânsito - 10 (dez) horas/aula
Determinações do CTB quanto a:
- Categoria de habilitação e relação com veículos conduzidos;
- Documentação exigida para condutor e veículo;
- Sinalização viária;
- Infrações, crimes de trânsito e penalidades;
- Regras gerais de estacionamento, parada e circulação.

Legislação específica e normas sobre transporte de produtos perigosos
- CARGAS X PRODUTOS PERIGOSOS
- Conceitos, considerações e exemplos.
- PRODUTOS PERIGOSOS
- Acondicionamento: verificação da integridade do acondicionamento (se há vazamentos ou contaminação externa); verificação dos instrumentos de tanques (manômetros, etc.);
- Proibição do transporte de animais, produtos para uso humano ou animal (alimentos, medicamentos e embalagens destinadas ao mesmo fim), juntamente com produtos perigosos;
- Utilização do veículo que transporta produtos perigosos para outros fins; descontaminação.
- RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR DURANTE O TRANSPORTE
- Fatores de interrupção da viagem;
- Participação do condutor no carregamento e descarregamento do veículo;
- Trajes e equipamentos de proteção individual.
- DOCUMENTAÇÃO E SIMBOLOGIA
- Documentos fiscais e de trânsito;
- Documentos e símbolos relativos aos produtos transportados:
- Certificados de capacitação;
- Ficha de emergência;
- Envelope para o transporte;
- Marcação e rótulos nas embalagens;
- Rótulos de risco principal e subsidiário;
- Painel de segurança;
- Sinalização em veículos.
- REGISTRADOR GRÁFICO OU SIMILAR:
- O que é;
- Como funciona;
- Importância e obrigatoriedade do seu uso.
- DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
- Multas.

6.3.3.2 Módulo II - Direção Defensiva - 15 (quinze) horas/aula
- Acidente evitável ou não evitável;
- De recursos: bombeiros, polícia, ambulância, concessionária da como ultrapassar e ser ultrapassado;
- O acidente de difícil identificação da causa;
- Como evitar acidentes com outros veículos;
- Como evitar acidentes com pedestres e outros integrantes do trânsito (motociclista, ciclista, carroceiro, skatista);
- A importância de ver e ser visto;
- A importância do comportamento seguro na condução de veículos especializados;
- Comportamento seguro e comportamento de risco - diferença que pode poupar vidas;
- Álcool e drogas;
- Comportamento pós-acidente.

6.3.3.3 Módulo III - Noções de Primeiros Socorros, Respeito ao meio Ambiente e Prevenção de Incêndio - 10 (dez) horas/aula
- PRIMEIROS SOCORROS
- Primeiras providências:
- Sinalização do local do acidente;
- Acionamento de recursos: bombeiros, polícia, ambulância, concessionária da via etc.;
- Verificação das condições gerais da vítima;
- Cuidados com a vítima em conformidade com a periculosidade da carga, e/ou produto transportado.
- MEIO AMBIENTE
- O veículo como agente poluidor do meio ambiente;
- Regulamentação do CONAMA sobre poluição ambiental causada por veículos;
- Emissão de gases;
- Emissão de partículas (fumaça);
- Emissão sonora;
- Manutenção preventiva do veículo para preservação do meio ambiente;
- O indivíduo, o grupo e a sociedade;
- Relacionamento interpessoal;
- O indivíduo como cidadão;
- A responsabilidade civil e criminal do condutor e o CTB;
- Conceitos de poluição: causas e conseqüências.
- PREVENÇÃO DE INCÊNDIO
- Conceito de fogo;
- Triângulo de fogo;
- Fontes de ignição;
- Classificação de incêndios;
- Tipos de aparelhos extintores;
- Agentes extintores;
- Escolha, manuseio e aplicação dos agentes extintores.

6.3.3.4 Módulo IV - Movimentação de Produtos Perigosos - 15 horas/aula
- PRODUTOS PERIGOSOS
- Classificação dos produtos perigosos;
- Simbologia;
- Reações químicas (conceituações);
- Efeito de cada classe sobre o meio ambiente.
- EXPLOSIVOS:
- Conceituação;
- Divisão da classe;
- Regulamentação específica do ministério do exército;
- Comportamento preventivo do condutor;
- Procedimentos em casos de emergência.
- GASES:
- Inflamáveis, não-inflamáveis, tóxicos e não-tóxicos:
- Comprimidos;
- Liquefeitos;
- Mistura de gases;
- Refrigerados.
- Em solução;
- Comportamento preventivo do condutor;
- Procedimentos em casos de emergência.
- LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS E PRODUTOS TRANSPORTADOS A TEMPERATURAS ELEVADAS
- Ponto de fulgor;
- Comportamento preventivo do condutor;
- Procedimentos em casos de emergência.
- SÓLIDOS INFLAMÁVEIS; SUBSTÂNCIAS SUJEITAS A COMBUSTÃO ESPONTÂNEA; SUBSTÂNCIAS QUE, EM CONTATO COM A ÁGUA, EMITEM GASES INFLAMÁVEIS
- Comportamento preventivo do condutor;
- Procedimentos em casos de emergência;
- Produtos que necessitam de controle de temperatura.
- SUBSTÂNCIAS OXIDANTES E PERÓXIDOS ORGÂNICOS
- Comportamento preventivo do condutor;
- Procedimentos em casos de emergência;
- Produtos que necessitam de controle de temperatura.
- SUBSTÂNCIAS TÓXICAS E SUBSTÂNCIAS INFECTANTES
- Comportamento preventivo do condutor;
- Procedimentos em casos de emergência.
- SUBSTÂNCIAS RADIOATIVAS
- Legislação específica pertinente;
- Comportamento preventivo do condutor;
- Procedimentos em casos de emergência.
- CORROSIVOS
- Comportamento preventivo do condutor;
- Procedimentos em casos de emergência.
- SUBSTÂNCIAS PERIGOSAS DIVERSAS:
- Comportamento preventivo do condutor;
- Procedimentos em casos de emergência.
- RISCOS MÚLTIPLOS
- Comportamento preventivo do condutor;
- Procedimentos em casos de emergência.
- RESÍDUOS
- Legislação específica pertinente;
- Comportamento preventivo do condutor;
- Procedimentos em casos de emergência.

6.4 CURSO PARA CONDUTORES DE VEÍCULOS DE EMERGÊNCIA

6.4.1 Carga horária
50 (cinqüenta) horas/aula

6.4.2 Requisitos para matrícula
- Ser maior de 21 anos;
- Estar habilitado em uma das categorias "a", "b", "c", "d" ou "e";
- Não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima ou ser reincidente em infrações médias durante os últimos doze meses;
- Não estar cumprindo pena de suspensão do direito de dirigir, cassação da CNH, decorrente de crime de trânsito, bem como estar impedido judicialmente de exercer seus direitos.

6.4.3 Estrutura Curricular

6.4.3.1 Módulo I - Legislação de Trânsito - 10 (dez) horas/aula
Determinações do CTB quanto a:
- Categoria de habilitação e relação com veículos conduzidos;
- Documentação exigida para condutor e veículo;
- inalização viária;
- Infrações, crimes de trânsito e penalidades;
- Regras gerais de estacionamento, parada e circulação.

Legislação específica para veículos de emergência
- Responsabilidades do condutor de veículos de emergência.

6.4.3.2 Módulo II - Direção Defensiva - 15 (quinze) horas/aula
- Acidente evitável ou não evitável;
- Como ultrapassar e ser ultrapassado;
- O acidente de difícil identificação da causa;
- Como evitar acidentes com outros veículos;
- Como evitar acidentes com pedestres e outros integrantes do trânsito (motociclista, ciclista, carroceiro, skatista);
- A importância de ver e ser visto;
- A importância do comportamento seguro na condução de veículos especializados.
- Comportamento seguro e comportamento de risco - diferença que pode poupar vidas.

6.4.3.3 Módulo III - Noções de Primeiros Socorros, Respeito ao Meio Ambiente e Convívio Social - 10 (dez) horas/aula
- Primeiras providências:
- Sinalização do local do acidente;
- Acionamento de recursos: bombeiros, polícia, ambulância, concessionária da via etc.;
- Verificação das condições gerais da vítima;
- Cuidados com a vítima;
- O veículo como agente poluidor do meio ambiente;
- Regulamentação do CONAMA sobre poluição ambiental causada por veículos;
- Emissão de gases;
- Emissão de partículas (fumaça);
- Emissão sonora;
- Manutenção preventiva do veículo para preservação do meio ambiente;
- O indivíduo, o grupo e a sociedade;
- Relacionamento interpessoal;
- O indivíduo como cidadão;
- A responsabilidade civil e criminal do condutor e o CTB.

6.4.3.4 Módulo IV - Relacionamento Interpessoal - 15 (quinze) horas/aula
- Aspectos do comportamento e de segurança na condução de veículos de emergência;
- Comportamento solidário no trânsito;
- Responsabilidade do condutor em relação aos demais atores do processo de circulação;
- Respeito às normas estabelecidas para segurança no trânsito;
- Papel dos agentes de fiscalização de trânsito;
- Atendimento às diferenças e especificidades dos usuários (pessoas portadoras de necessidades especiais, faixas etárias diversas, outras condições);
- Características dos usuários de veículos de emergência;
- Cuidados especiais e atenção que devem ser dispensados aos passageiros e aos outros atores do trânsito, na condução de veículos de emergência.

7 ATUALIZAÇÃO DOS CURSOS ESPECIALIZADOS PARA CONDUTORES DE VEÍCULOS

7.1 CURSO DE ATUALIZAÇÃO PARA CONDUTORES DE VEÍCULO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS.

7.1.1 Carga Horária
16 (dezesseis) horas/aula

7.1.2 - Estrutura Curricular

7.1.2.1 Módulo I - Legislação de trânsito - 3 (três) horas/aula
- Retomada dos conteúdos do curso de especialização;
- Atualização sobre resoluções, leis e outros documentos legais promulgados recentemente.

7.1.2.2 Módulo II - Direção defensiva - 5 (cinco) horas/aula
- A direção defensiva como meio importantíssimo para a segurança do condutor, passageiros, pedestres e demais usuários do trânsito;
- A responsabilidade do condutor de veículos especializados de dirigir defensivamente;
- Atualização dos conteúdos trabalhados durante o curso relacionando teoria e prática.

7.1.2.3 Módulo III - Noções de Primeiros Socorros, Respeito ao meio ambiente e Convívio Social - 3 (três) horas/aula
- Retomada dos conteúdos trabalhados no curso de especialização, estabelecendo a relação com a prática vivenciada pelos condutores no exercício da profissão;
- Atualização de conhecimentos.

7.1.2.4 Módulo IV - Relacionamento Interpessoal - 5 (cinco) horas/aula
- Atualização dos conhecimentos desenvolvidos no curso;
- Retomada de conceitos;
- Relacionamento da teoria e da prática;
- Principais dificuldades vivenciadas e alternativas de solução.

7.2 CURSO DE ATUALIZAÇÃO PARA CONDUTORES DE VEÍCULO DE TRANSPORTE DE ESCOLARES

7.2.1 Carga Horária
16 (dezesseis) horas/aula

7.2.2 Estrutura Curricular

7.2.2.1 Módulo I - Legislação de trânsito - 3 (três) horas/aula
- Retomada dos conteúdos de no curso de especialização;
- Atualização sobre resoluções, leis e outros documentos legais promulgados recentemente.

7.2.2.2 Módulo II - Direção defensiva - 5 (cinco) horas/aula
- A direção defensiva como meio importantíssimo para a segurança do condutor, passageiros, pedestres e demais usuários do trânsito;
- A responsabilidade do condutor de veículos especializados de dirigir defensivamente;
- Atualização dos conteúdos trabalhados durante o curso relacionando teoria e prática.

7.2.2.3 Módulo III - Noções de Primeiros Socorros, Respeito ao meio ambiente e Convívio Social - 3 (três) horas/aula
- Retomada dos conteúdos trabalhados no curso de especialização, estabelecendo a relação com a prática vivenciada pelos condutores no exercício da profissão;
- Atualização de conhecimentos.

7.2.2.4 Módulo IV - Relacionamento Interpessoal - 5 (cinco) horas/aula
- Atualização dos conhecimentos desenvolvidos no curso;
- Retomada de conceitos;
- Relação da teoria e da prática;
- Principais dificuldades vivenciadas e alternativas de solução.

7.3 CURSO DE ATUALIZAÇÃO PARA CONDUTORES DE VEÍCULO DE TRANSPORTE DE CARGAS DE PRODUTOS PERIGOSOS

7.3.1 Carga Horária
16 (dezesseis) horas/aula

7.3.2 Estrutura Curricular

7.3.2.1 Módulo I - Legislação de trânsito - 3 (três) horas/aula
- Retomada dos conteúdos de no curso de especialização;
- Atualização sobre resoluções, leis e outros documentos legais promulgados recentemente.

7.3.2.2 Módulo II - Direção defensiva - 5 (cinco) horas/aula
- A direção defensiva como meio importantíssimo para a segurança do condutor, passageiros, pedestres e demais usuários do trânsito;
- A responsabilidade do condutor de veículos especializados de dirigir defensivamente;
- Atualização dos conteúdos trabalhados durante o curso relacionando teoria e prática.

7.3.2.3 Módulo III - Noções de Primeiros Socorros, Respeito ao meio ambiente e Convívio Social - 3 (três) horas/aula
- Retomada dos conteúdos trabalhados no curso de especialização, estabelecendo a relação com a prática vivenciada pelos condutores no exercício da profissão;
- Atualização de conhecimentos.

7.3.2.4 Módulo IV - Prevenção de Incêndio, Movimentação de Produtos Perigosos - 5 (cinco) horas/aula
- Retomada dos conteúdos trabalhados no curso de especialização, estabelecendo a relação com a prática vivenciada pelos condutores no exercício da profissão;
- Atualização De Conhecimentos Sobre Novas Tecnologias E Procedimentos Que Tenham surgido no manejo e transporte de cargas perigosas.

7.4 CURSO DE ATUALIZAÇÃO PARA CONDUTORES DE VEÍCULO DE TRANSPORTE DE EMERGÊNCIA

7.4.1 Carga Horária
16 (dezesseis) horas/aula

7.4.2 Estrutura Curricular

7.4.2.1 Módulo I - Legislação de trânsito - 3 (três) horas/aula
- Retomada dos conteúdos de no curso de especialização;
- Atualização sobre resoluções, leis e outros documentos legais promulgados recentemente.

7.4.2.2 Módulo II - Direção defensiva - 5 (cinco) horas/aula
- A direção defensiva como meio importantíssimo para a segurança do condutor, passageiros, pedestres e demais usuários do trânsito;
- A responsabilidade do condutor de veículos especializados de dirigir defensivamente;
- Atualização dos conteúdos trabalhados durante o curso relacionando teoria e prática.

7.4.2.3 Módulo III - Noções de Primeiros Socorros, Respeito ao meio ambiente e Convívio Social - 3 (três) horas/aula
- Retomada dos conteúdos trabalhados no curso de especialização, estabelecendo a relação com a prática vivenciada pelos condutores no exercício da profissão; e
- Atualização de conhecimentos.

7.4.2.4 Módulo IV - Relacionamento Interpessoal - 5 (cinco) horas/aula
- Atualização dos conhecimentos desenvolvidos no curso;
- Retomada de conceitos;
- Relacionamento da teoria e da prática;
- Principais dificuldades vivenciadas e alternativas de solução.

ANEXO III

DOCUMENTAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DE CURSO A DISTANCIA PARA RECICLAGEM DE CONDUTORES INFRATORES

A solicitação de credenciamento para a oferta de curso a distancia para reciclagem de condutores infratores deve ser feita por meio de ofício próprio que disponha, em papel timbrado da Instituição/entidade requerente, a razão social, endereço fiscal e eletrônico, CNPJ e o respectivo Projeto. A estes elementos deve-se, ainda, anexar a documentação comprobatória pertinente.

A requisição de credenciamento para a reciclagem de infratores do Código de Trânsito Brasileiro através da modalidade de ensino a distância (EAD) está sujeita à avaliação de elementos obrigatórios [EO] e de elementos desejáveis [ED] facultativos que são acrescidos de pontuação específica e representam pontos de enriquecimento para o credenciamento do projeto apresentado. Este, ainda, deve estar em conformidade com as orientações desta resolução, para a reciclagem de infratores do Código de Trânsito Brasileiro.

Durante o processo de homologação, a instituição/empresa requerente deve disponibilizar uma apresentação do curso concluído.

PROJETO
EO ED Pontuação Máxima
1 Proposta Pedagógica 
1.1 Compreensão da Problemática e Fundamentação Teórica 
1.2 Objetivos 
1.3 Conteúdos 
1.4 Definição de Estrutura Modular do Curso 
1.5 Detalhamento da Análise de Tarefas  30
1.6 Competências e Habilidades Auferidas  25
1.7 Metodologia 
1.8 Justificativa das Mídias e Tecnologias Utilizadas 
1.8 Formas de Interação e de Interatividade 
1.9 Formas de Auto-Avaliação (Simulados)  25
1.10 Estrutura de Navegabilidade  20
1.11 Suporte Pedagógico (Tutoria On-line) 
2 Equipe Multidisciplinar
(Capacitação dos profissionais envolvidos e descrição das experiências que contribuem para o projeto) 
2.1 Pedagogo 
2.1.1 Título de Especialista ou Mestre  10
2.1.2 Título de Doutor  15
2.1.3 Experiência em EAD  25
2.1.4 Atividade de Docência e Pesquisa e IES (Instituição de Ensino Superior)  20
2.2 Engenheiro 
2.2.1 Título de Especialista ou Mestre  10
2.2.2 Experiência Comprovada em Engenharia de Trânsito  25
2.3 Médico 
2.3.1 Título de Especialista ou Mestre  10
2.3.2 Experiência Comprovada em Primeiros-socorros relacionados a Questões decorrentes de acidentes deTrânsito  25
2.4 Advogado 
2.4.1 Título de Especialista ou Mestre  10
2.4.2 Experiência Comprovada na área deLegislação de Trânsito  25
2.5 Psicólogo  5
2.5.1 Título de Especialista ou Mestre  10
2.5.2 Experiência Comprovada em relação à situações de Stress em Grandes cidades e Aspectos Comportamentais de Condutores de veículos  25
3 Propriedade Intelectual 
3.1 Texto Base Utilizado para a Confecção do Curso é reconhecido pelo órgão máximo executivo de trânsito da União  25
4 Requisitos Técnicos e Tecnológicos 
4.1 Domínio Internet Registrado e Ativo 
4.2 Servidor dedicado com gerenciamento exclusivopara transmissão de troca de informações com o banco de dados do respectivo órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal 
4.3 Infra-estrutura e Banda IP 
4.4 Firewall 
4.5 Estrutura de Recuperação de Desastre 
4.6 Escalabilidade 
4.7 Monitoração 7x24x365 
4.8 Atestado de Capacitação Técnica em Soluções
de Internet e Desenvolvimento de Aplicações 
4.9 Comprovação de certificação do corpo técnico
nas plataformas escolhidas  10
4.10 Desenho técnico da estrutura 
4.11 Criptografia para sigilo das senhas e dados dos usuários 
4.12 Infra-estrutura de Suporte Técnico  15
4.13 Ferramentas para identificação biométrica do condutor infrator para captura da foto e assinatura digitais 
5 Website do Curso 
5.1 Informações sobre o Curso de Reciclagem 
5.2 Caracterização das ferramentas e equipamentos necessários para a realização do curso  15
5.3 Descrição das Aplicações e Ferramentas disponibilizadas  15
5.4 Disponibilização de formas de contato com os Tutores do Curso e horários de Plantão de Atendimento 
5.5 Ferramentas disponibilizadas para interação entre Tutores e Alunos 
5.6 Informação dos locais das provas eletrônicas presenciais 
5.7 Compatibilidade com os Navegadores mais utilizados (IE, Netscape, Mozilla, etc.)  15
5.8 Apresentação de estudo de navegabilidade, usabilidade e ergonomia  20
5.9 Guia de Orientação com informações sobre as características da EAD, Orientações para Estudo nesta Modalidade  20
5.10 Detalhamento dos objetivos, competências e habilidades a serem alcançadas em cada um dos módulos previstos e sistemáticas de auto-avaliação e tempo  20
6 Aplicação de prova eletrônica (teórica) 
6.1 Identificação positiva do condutor infrator por meio de ferramentas biométricas 1:N e 1:1 
6.2 Utilização de um banco de questões fornecido pelo respectivo órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal para geração aleatória das questões da prova, apenas no momento em que o condutor infrator (aluno) é identificado 
6.3 Tracking para acompanhamento da performance do condutor infrator (aluno)  15
6.4 Realização de avaliações modulares  15
6.5 Sistema de gerenciamento do tempo da prova 
6.6 Sistema de correção automática da prova e apresentação do respectivo resultado ao condutor infrator (aluno) imediatamente final da prova 
6.7 Geração aleatória da posição das alternativas de respostas da questão, bem como da posição da questão na prova
6.8 Interface única através de Browser para cadastro de imagem e de impressão digital do condutor infrator (aluno) 
Total de Pontos Possível para Elementos Facultativos Desejáveis 500

1 No caso específico dos integrantes da equipe multidisciplinar é necessário anexar currículos e documentos pertinentes que comprovem a qualificação dos profissionais responsáveis pela concepção, desenvolvimento, implementação acompanhamento e avaliação do curso, bem como a comprovação do tipo de vínculo contratual da equipe com a instituição/entidade requerente.

ANEXO IV

DOCUMENTAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DE CURSO A DISTANCIA DE ATUALIZAÇÃO PARA RENOVAÇÃO DE CNH

A solicitação de credenciamento para a oferta de curso a distancia de atualização para renovação de CNH deve ser feita por meio de ofício próprio que disponha, em papel timbrado da Instituição/entidade requerente, a razão social, endereço fiscal e eletrônico, CNPJ e o respectivo Projeto. A estes elementos deve-se, ainda, anexar a documentação comprobatória pertinente.

A requisição de credenciamento de curso para a atualização para a renovação de CNH através da modalidade de ensino a distância (EAD) está sujeita à avaliação de elementos obrigatórios [EO] e de elementos desejáveis [ED] facultativos que são acrescidos de pontuação específica e representam pontos de enriquecimento para o credenciamento do projeto apresentado. Este, ainda, deve estar em conformidade com as orientações específicas desta resolução, para o curso de atualização para renovação de CNH.

Durante o processo de homologação, a instituição/empresa requerente deve disponibilizar uma apresentação do curso concluído.

PROJETO
EO ED Pontuação Máxima
1 Proposta Pedagógica 
1.1 Compreensão da Problemática e Fundamentação Teórica 
1.2 Objetivos 
1.3 Conteúdos 
1.4 Definição de Estrutura Modular do Curso 
1.5 Detalhamento da Análise de Tarefas  30
1.6 Competências e Habilidades Auferidas  25
1.7 Metodologia 
1.8 Justificativa das Mídias e Tecnologias Utilizadas 
1.8 Formas de Interação e de Interatividade 
1.9 Formas de Auto-Avaliação (Simulados)  25
1.10 Estrutura de Navegabilidade  20
1.11 Suporte Pedagógico (Tutoria On-line) 
2 Equipe Multidisciplinar
(Capacitação dos profissionais envolvidos e descrição das experiências que contribuem para o projeto) 
2.1 Pedagogo 
2.1.1 Título de Especialista ou Mestre  10
2.1.2 Título de Doutor  15
2.1.3 Experiência em EAD  25
2.1.4 Atividade de Docência e Pesquisa e IES (Instituição de Ensino Superior)  20
2.2 Engenheiro 
2.2.1 Título de Especialista ou Mestre  10
2.2.2 Experiência Comprovada em Engenharia de Trânsito  25
2.3 Médico 
2.3.1 Título de Especialista ou Mestre  10
2.3.2 Experiência Comprovada em Primeiros-socorros relacionados a Questões decorrentes de acidentes deTrânsito  25
2.4 Advogado 
2.4.1 Título de Especialista ou Mestre  10
2.4.2 Experiência Comprovada na área de Legislação de Trânsito  25
2.5 Psicólogo  5
2.5.1 Título de Especialista ou Mestre  10
2.5.2 Experiência Comprovada em relação àsituações de Stress em Grandes cidades e Aspectos Comportamentais de Condutores de veículos  25
3 Propriedade Intelectual 
3.1 Texto Base Utilizado para a Confecção do Curso é reconhecido pelo órgão máximo executivo de trânsito da União  25
4 Requisitos Técnicos e Tecnológicos 
4.1 Domínio Internet Registrado e Ativo 
4.2 Servidor dedicado com gerenciamento exclusivo para transmissão de troca de informações com o banco de dados do respectivo órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal 
4.3 Infra-estrutura e Banda IP 
4.4 Firewall 
4.5 Estrutura de Recuperação de Desastre 
4.6 Escalabilidade 
4.7 Monitoração 7x24x365 
4.8 Atestado de Capacitação Técnica em Soluções de Internet e Desenvolvimento de Aplicações 
4.9 Comprovação de certificação do corpo técnico nas plataformas escolhidas  10
4.10 Desenho técnico da estrutura 
4.11 Criptografia para sigilo das senhas e dados dos usuários 
4.12 Infra-estrutura de Suporte Técnico  15
4.13 Ferramentas para identificação biométrica do condutor para captura da foto e assinatura digitais 
5 Website do Curso 
5.1 Informações sobre o Curso de Atualização 
5.2 Caracterização das ferramentas e equipamentos necessários para a realização do curso  15
5.3 Descrição das Aplicações e Ferramentas disponibilizadas  15
5.4 Disponibilização de formas de contato com os Tutores do Curso e horários de Plantão de Atendimento 
5.5 Ferramentas disponibilizadas para interação entre Tutores e Alunos 
5.6 Informação dos locais das provas eletrônicas presenciais 
5.7 Compatibilidade com os Navegadores mais utilizados (IE, Netscape, Mozilla, etc.)  15
5.8 Apresentação de estudo de navegabilidade, usabilidade e ergonomia  20
5.9 Guia de Orientação com informações sobre as Características da EAD, Orientações para Estudo nesta Modalidade  20
5.10 Detalhamento dos objetivos, competências e habilidades a serem alcançadas em cada um dos módulos previstos e sistemáticas de auto-avaliação e tempo  20
6 Aplicação de prova eletrônica (teórica) 
6.1 Identificação positiva do condutor por meio de ferramentas biométricas 
6.2 Utilização de um banco de questões fornecido pelo respectivo órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal para geração aleatória das questões da prova, apenas no momento em que o condutor (aluno) é identificado 
6.3 Tracking para acompanhamento da performance do condutor (aluno)  15
6.4 Realização de avaliações modulares  15
6.5 Sistema de gerenciamento do tempo da prova 
6.6 Sistema de correção automática da prova e apresentação do respectivo resultado ao condutor (aluno) imediatamente ao final da prova 
6.7 Geração aleatória da posição das alternativas de respostas da questão, bem como da posição da questão na prova
6.8 Interface única através de Browser para cadastro de imagem e de impressão digital do condutor (aluno) 
Total de Pontos Possível para Elementos Facultativos Desejáveis 500

2 No caso específico dos integrantes da equipe multidisciplinar é necessário anexar currículos e documentos pertinentes que comprovem a qualificação dos profissionais responsáveis pela concepção, desenvolvimento, implementação acompanhamento e avaliação do curso, bem como a comprovação do tipo de vínculo contratual da equipe com a instituição/entidade requerente.


1.20/01/2012  Comunicado Detran - 01, de 19-1-2012
Considerando que o sistema e-CNHsp é o sistema de uso obrigatório no estado de São Paulo realização de serviços relacionados a habilitação;
 
2.14/12/2011  Comunicado nº 33/2011
Considerando que a implantação do Sistema E-CNHsp na Capital do Estado de São Paulo, para realização de serviços inerentes à habilitação, se dará no dia 19.12.2011;
 
3.07/11/2011  COMUNICADO 31, DE 07-11-2011
Comunicado 31, de 7-11-2011 Considerando a importância de se padronizar os processos para os cidadãos e credenciados;
 
4.27/10/2011  COMUNICADO DETRAN - 27/2011
Considerando a iminente implantação do sistema eCNHsp nesta capital e a conseqüente desativação do sistema GEFOR, nos termos da Portaria DETRAN nº 31/2010 ...
 
5.28/09/2011  Comunicado 25, de 29-9-2011
Considerando que o início do “horário de verão” no ano de 2011 se dará a partir das 0h do dia 16 de outubro de 2011;
 
6.23/08/2010  Comunicado E-CNHsp n° 20/2010
O Delegado de Policia Divisionário da Divisão de Controle do Interior - DETRAN/SP e Gestor do Sistema de Controle da Obtenção da Primeira Habilitação, Renovação, Adição ou Mudança de Categoria ou Reabilitação de Carteira Nacional de Habilitação, E-CNH,
 
7.30/06/2010  Comunicado eCNHsp - 12
O Delegado de Policia Divisionário da Divisão de Habilitação - Detran/SP e Gestor do Sistema de Controle da Obtenção da Pri- meira Habilitação, Renovação, Adição ou Mudança de Categoria ou Reabilitação de Carteira Nacional de Habilitação, eCNHsp,
 
8.16/06/2010  Comunicado eCNHsp - 11
Os Delegados de Polícia Divisionários da Divisão de Controle do Interior e Divisão de Habilitação do DETRAN/SP, Gestores do Sistema de Controle da Obtenção da Primeira Habilitação, Renovação, Adição ou Mudança de Categoria ou Reabilitação de Carteira Nacional de Habilitação, eCNHsp,
 
9.12/05/2010  RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 347, DE 29 DE ABRIL DE 2010
Altera a Resolução nº 168, de 14 de dezembro de 2004, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, que estabelece Normas e Procedimentos para a formação de condutores de veículos automotores e elétricos, a realização dos exames, a expedição de documentos de habilitação, os cursos de formação, especializados, de reciclagem e dá outras providências.
 
10.03/03/2010  Comunicado 5
O Delegado de Policia Divisionário da Divisão de Habilitação do Detran/SP Considerando o disposto no art. 22 da Portaria Detran/SP n° 541/99, art. 4° da Portaria Detran/SP n° 226/00 e artigo 16 da Resolução n° 267/08 do Contran, comunica aos médicos e psicólogos credenciados na Capital, Grande São Paulo e Interior as instruções referentes ao procedimento para renovação do credenciamento para a realização de exames de aptidão física e mental e exames de avaliação psicológica, referentes ao exercício de 2010.
 
11.02/03/2010  Comunicado 4
O Delegado de Policia Divisionário da Divisão de Habilitação do Detran/SP Considerando o disposto no art. 30 da Portaria Detran/SP n° 540/99, comunica aos proprietários de Centros de Formação de Condutores Registrados na Capital, que, para a renovação do alvará relativo ao exercício do ano 2010, deverão observar rigorosamente o seguinte calendário, no horário das 8:00 às 16:00 horas:
 
12.24/02/2010  Comunicado Gefor-1
O Doutor Ricardo Ribeiro Petisco, Delegado de Policia Divisionário da Divisão de Habilitação do DETRAN/SP e Gestor do Sistema de Gerenciamento Eletrônico de Formação de Condutores, no uso de suas atribuições legais e, Considerando as disposições relativas à implantação do sistema de identificação de impressão digital (biometria), previsto no Comunicado GEFOR n° 46;
 
13.01/12/2009  Comunicado Gefor 2009
O Delegado de Policia Divisionário da Divisão de Habilitação do Detran/SP e Gestor do Sistema de Gerenciamento Eletrônico de Formação de Condutores, Considerando o disposto nos artigos 22, II e II e 150 do Código de Trânsito Brasileiro, este último regulamentado pela Resolução Contran n° 168/2004, com as alterações introduzidas pela Resolução Contran n° 169 de 2005;
 
14.27/10/2009  Comunicado Gefor - 12
O Delegado de Policia Divisionário da Divisão de Habilitação do Detran/SP e Gestor do Sistema de Gerenciamento Eletrônico de Formação de Condutores, Considerando os termos do ofício ADP 511/09, recebido pelo Serviço de Psicologia, oriundo do Conselho Regional de Psicologia;
 
15.28/07/2009  Comunicado GEFOR - 11
O Delegado de Policia Divisionário da Divisão de Habilitação do DETRAN/SP e Gestor do Sistema de Gerenciamento Eletrônico de Formação de Condutores, no uso de suas atribuições legais e, Considerando as recentes modificações implementadas no sistema de formação de condutores, advindas da implantação do sistema BCA ( Base de Condutores Ampliada ), por determinação do DENATRAN;
 
16.01/07/2009  Comunicado Gefor - 10
O Delegado de Policia Divisionário da Divisão de Habilitação do Detran/SP e Gestor do Sistema de Gerenciamento Eletrônico de Formação de Condutores, Considerando as disposições relativas à implantação do sistema de identificação de impressão digital ( biometria ), previsto no Comunicado Gefor n° 46;
 
17.19/06/2009  Comunicado Gefor - 9
O Delegado de Policia Divisionário da Divisão de Habilitação do Detran/SP e Gestor do Sistema de Gerenciamento Eletrônico de Formação de Condutores, no uso de suas atribuições legais e, Considerando a constante preocupação da Administração Pública em oferecer à população serviços de qualidade, com transparência, celeridade e eficiência;
 
18.19/06/2009  Comunicado 7
Aos proprietários, diretores gerais e de ensino das Auto Escolas / CFC’S, registrados nesta capital que no dia 20-7-2009
 
19.11/05/2009  Comunicado 2-1.2-09
Considerando a grande quantidade de pendências enviadas pelas empresas junto à documentação das solicitações de registros de cursos especializados bem como os de Instrutor, Examinador, Diretor Geral e Diretor de Ensino; Considerando o contido nas Portarias Detran nº 1757/06 e 1758/06, que estabelece como competência do Diretor de Ensino controlar a atualização cadastral de todos os alunos matriculados, incluindo o aproveitamento e o resultado alcançado nas avaliações, bem como de estabelecer e manter relações oficiais com os órgãos ou entidades do Sistema Nacional de Trânsito
 
20.16/04/2009  Comunicado Gefor 6
O Delegado de Policia Divisionário da Divisão de Habilitação do Detran/SP e Gestor do Sistema de Gerenciamento Eletrônico de Formação de Condutores, Considerando a necessidade de maior controle nos processos de renovação de CNH, em especial aqueles realizados nos postos do Poupatempo;
 
21.20/02/2009  Comunicado - 1/1.2/09
Considerando a iminente mudança da sede do Departamento Estadual de Trânsito e com a finalidade de preservação do arquivo de registros de cursos especializados, bem como os arquivos referentes aos cursos de Instrutor, Examinador de Trânsito, Diretor Geral e Diretor de Ensino;
 
22.17/02/2009  Comunicado 4
O Delegado de Polícia Divisionário Considerando o disposto no art 30 da Portaria Detran/SP n° 540/99, comunica aos proprietários de Centros de Formação de Condutores Registrados na Capital, que, para a renovação do alvará relativo ao exercício do ano 2009, deverão observar rigorosamente o seguinte calendário, no horário das 8:00 às 16:00 horas:
 
23.15/01/2009  Comunicado 3
Considerando a necessidade de aperfeiçoamento dos procedimentos relativos ao controle e transmissão dos dados biométricos de candidatos e condutores, quando coletados pelos entes vinculados ao Sistema Gefor.
 
24.08/01/2009  Comunicado 2
Considerando a necessidade de padronizar os procedimentos de adesão e transferência de conveniados no sistema GEFOR perante os provedores de serviços credenciados pelo Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo.
 
25.08/01/2009  Comunicado 1
Considerando as disposições do Comunicado Gefor n° 020/2008, publicado no D.O. de 23/12/2008, comunica a seguinte retificação:
 
26.23/12/2008  Comunicado Gefor - 22
Considerando as disposições do Comunicado Gefor n° 21/2008 de 22/12/2008, publicado no D.O.E de 23/12/2008
 
27.23/12/2008  Comunicado Gefor - 21
Considerando o disposto na Resolução n° 276/2008 do CONTRAN, que determinou a submissão dos condutores cadastrados com PGU ao processo de reabilitação;
 
28.18/12/2008  Comunicado DH-20
Será necessária a apresentação dos seguintes documentos: Requerimento solicitando a renovação do credenciamento; Certidão de Ética Profissional (Cremesp), perante o CRM (original e do ano vigente) ou Certidão de Ética Profissional emitida pelo CRP (original e do ano vigente);
 
29.24/11/2008  Comunicado Gefor - 19
Considerando a necessidade de atualização cadastral de todos os entes credenciados, visando reformulação do banco de dados para fins de controle, gerenciamento e fiscalização dos Centros de Formação de Condutores;
 
30.07/11/2008  Comunicado Gefor - 18
O Delegado de Policia Divisionário da Divisão de Habilitação do Detran/SP e Gestor do Sistema de Gerenciamento Eletrônico de Formação de Condutores, Considerando as disposições do Comunicado Gefor n°16/2008, publicado no D.O. de 07/11/2008, comunica:
 
31.04/11/2008  Comunicado Gefor - 16
O Delegado de Policia Divisionário da Divisão de Habilitação do Detran/SP e Gestor do Sistema de Gerenciamento Eletrônico de Formação de Condutores, Considerando as disposições relativas à implantação do sistema de identificação de impressão digital (biometria), previsto no Comunicado Gefor n° 46;
 
32.03/11/2008  Comunicado Gefor - 17
O Delegado de Policia Divisionário da Divisão de Habilitação do Detran/SP e Gestor do Sistema de Gerenciamento Eletrônico de Formação de Condutores,
 
33.29/10/2008  Comunicado Gefor - 15
O Delegado de Policia Divisionário da Divisão de Habilitação do Detran/SP e Gestor do Sistema de Gerenciamento Eletrônico de Formação de Condutores, Considerando o disposto na Portaria Detran n° 1490/01, que instituiu, no âmbito do Estado de São Paulo, o Sistema de Gerenciamento Eletrônico de Formação de Condutores - Gefor;
 
34.20/10/2008  Comunicado Gefor - 14
Dispõe sobre o prazo de conclusão e validade dos processos de habilitação para obtenção da permissão para dirigir, nos termos da Resolução Contran nº 168, de 2004
 
35.16/10/2008  Comunicado Gefor - 13
Considerando a necessidade de atualização cadastral de todos os entes credenciados, visando reformulação do banco de dados para fins de controle, gerenciamento e fiscalização dos Centros de Formação de Condutores;
 
36.03/10/2008  Comunicado Gefor - 12
O Delegado de Policia Divisionário da Divisão de Habilitação do Detran/SP e Gestor do Sistema de Gerenciamento Eletrônico de Formação de Condutores;
 
37.19/09/2008  Comunicado Gefor - 11
O Delegado de Polícia Divisionário da Divisão de Habilitação de Condutores de Veículos do Detran/SP e Gestor do Gefor (Sistema de Gerenciamento Eletrônico de Formação de Condutores);
 
38.09/09/2008  Comunicado Gefor - 10
Considerando as instruções divulgadas através dos Comunicados Gefor 003 e 005/2008, que estabeleceram as normas e procedimentos para o recadastramento da exceção digital para médicos, psicólogos, diretores gerais, diretores de ensino e instrutores de CFC´s;
 
39.21/08/2008  Comunicado - Serviço de Psicologia
Para dar cumprimento à Resolução 267, anexos XIII e XIV e em virtude dos inúmeros questionamentos e dúvidas dos Psicólogos credenciados por este Detran - SP, Comunicamos:
 
40.14/08/2008  Comunicado Conjunto DHC/DICI - 1, de 12-8-2008
Os Delegados de Polícia Divisionários das Divisões de Habilitação de Condutores e de Controle do Interior
 
41.25/07/2008  Comunicado Gefor - 9, de 25-7-2008
Dispõe sobre o controle e fiscalização das provas eletrônicas para renovação de CNH e reciclagem de condutores infratores
 
42.05/07/2008  Comunicado Gefor 7 Medicos e Psicologos
Considerando a fundamental participação dos profissionais das referidas
 
43.01/07/2008  Comunicado Gefor-6 Sobre comunicado 66
O Delegado de Policia Divisionário da Divisão de Habilitação do Detran
 
44.01/07/2008  Comunicado Gefor-5 Casos de exceção digital
O Delegado de Policia Divisionário da Divisão de Habilitação do Detran
 
45.26/06/2008  Comunicado Gefor-4 Serviço Médico Departamental
Considerando a necessidade de promover a adequação das escalas dos médicos que prestam serviços junto aos postos do Poupatempo;
 
46.25/06/2008  Comunicado Gefor-3 Considerando a crescente demanda de candidatos
O Delegado de Policia Divisionário da Divisão de Habilitação do Detran/SP
 
47.01/04/2008  Comunicado Gefor - 66 Sistema de identificação de impressão digital
À implantação do sistema de identificação de impressão digital (biometria)
 
48.25/02/2008  RESOLUÇÃO Nº 267 Dispõe sobre o exame de aptidão física e mental.
Dispõe sobre o exame de aptidão física e mental,
 
49.04/09/2007  Comunicado 7 - Da inclusão dos cursos especializados no sistema Renach
Considerando o contido no § 4º do artigo 33 da Resolução Contran nº 168
 
50.13/08/2007  Comunicado Gefor nº 65 Médicos e Psicologos
Dispõe sobre o recadastramento, em ambiente eletrônico, dos médicos e psicólogos
 
51.26/07/2007  Comunicado GEFOR - 64, Prazo de validade dos processos de habilitação
Considerando as disposições relativas ao prazo de validade dos processos de habilitação, nos termos da Resolução CONTRAN nº 168/04;
 
52.05/07/2007  Portaria Detran - 1.448 Disciplina a comprovação de residência ou domicílio
Disciplina a comprovação de residência ou domicílio, destinada às anotações no cadastro de condutores de veículos automotores e elétricos O Delegado de Polícia Diretor Considerando a competência descrita no artigo 22, II, do
 
53.21/06/2007  Portaria Detran - Altera dispositivos da Portaria Detran
A qual regulamentou o uso e a fiscalização de livros de registro de movimentação de entrada e saída de veículos
 
54.12/06/2007  COMUNICADO Nº 006/07- DIVISÃO DE EDUCAÇÃO DE TRÂNSITO
Aos Diretores de Ensino das empresas credenciadas pela Divisão de Educação de Trânsito.
 
55.06/06/2007  COMUNICADO GEFOR 5
Aos Diretores de Ensino das empresas credenciadas
 
56.05/06/2007  Comunicado Gefor 62, de 1/06/2007
Disposições relativas à implantação do sistema de identificação de impressão digital
 
57.05/06/2007  Comunicado Gefor 61, de 1/06/2007
O Gestor do Sistema de Gerenciamento Eletrônico de Formação de Condutores - Gefor
 
58.19/05/2007  Comunicado Gefor - 60, de 18/05/2007
Considerando as disposições relativas à implantação do sistema de identificação de impressão digital (biometria),
 
59.27/04/2007  Comunicado 5 - Os alvarás relativo ao exercício de 2007
das Auto Escolas/Centros de Formação de Condutores da Capital
 
60.09/03/2007  Comunicado l - Renovação do Credenciamento Médico - 2007
A Diretoria do Serviço Médico e Psicotécnico da Divisão de Habilitação do DETRAN-SP
 
61.26/02/2007  Comunicado 57 Prorrogação do prazo de validade dos processos de habilitação
Prorrogação do prazo de validade dos processos de habilitação
 
62.23/02/2007  Comunicado 2, Cursos de Especialização Instrutores
Aos Diretores de Ensino das empresas credenciadas pela Divisão de Educação de Trânsito
 
63.23/02/2007  Comunicado 1,Diretores de Ensino
Diretores de Ensino das empresas credenciadas pela Divisão de Educação de Trânsito.
 
64.30/01/2007  Comunicado 2, Renovação de alvará para os CFCs do interior
Documentação prevista no artigo 30 da Portaria 540-99 - Detran/SP para renovação do alvará relativo ao exercício de 2007.
 
65.22/01/2007  Comunicado 2, Renovação de credencialmento para os CFCs
Aos proprietários de Centros de Formação de Condutores Registrados na Capital
 
66.18/01/2007  Comunicado 1, RENOVAÇÃO DE CREDENCIAMENTO MÉDICO E PSICOLOGO
A Diretoria do Serviço Médico e Psicotécnico da Divisão de Habilitação do Detran-SP,
 
67.27/09/2006  Comunicado 2, As CRT por ocasião dos cursos de Diretor Geral e Ensino
Deverão anexar cópia Autenticada do Diploma de Ensino Superior
 
68.12/08/2006  Comunicado 6, Conforme disposto na Portaria Detran 926 de 15 de maio de 2006 que alterou a Portaria
Conforme disposto na Portaria Detran 926 de 15 de maio de 2006 que alterou a Portaria Detran 330, de 2 de março de 2001, mudando a redação do artigo 11 e nele incluindo os
 
69.12/08/2006  Comunicado 5, Com o fito de disciplinar o atendimento nos postos Poupatempo do Interior
Com o fito de disciplinar o atendimento nos postos Poupatempo do Interior e Grande São Paulo,
 
70.12/08/2006  Comunicado 4, Com a finalidade de disciplinar o atendimento nos postos Poupatempo da capital
Disciplinar o atendimento nos postos Poupatempo da Capital do Estado de São Paulo
 
71.11/08/2006  Comunicado 5, Renovar a CNH independentemente do local de registro da CNH
Com o fito de disciplinar o atendimento nos postos Poupatempo do Interior e Grande São Paulo, esclarecemos:
 
72.11/08/2006  Comunicado 4, Renovação da CNH
Com a finalidade de disciplinar o atendimento nos postos Poupatempo da Capital do Estado de São Paulo, esclarecemos:
 
73.09/06/2006  RESOLUÇÃO Nº 193, DE 26 DE MAIO DE 2006
Dispõe sobre a Regulamentação do Candidato ou Condutor Estrangeiro
 
74.25/04/2006  Suporte microsoft termina para os windows
suporte ao Windows 98, 98 Second Edition e Millennium Edition termina em 11 de julho de 2006
 
75.21/02/2006  Renovação de Credenciamento 2006 para Médicos e Psicólogos
Comunica os médicos e psicólogos credenciados as instruções referentes ao procedimento para a renovação do credenciamento para realização de exames de aptidão física e mental e avaliação psicológica, referentes ao Exercício de 2006.
 
76.13/02/2006  Comunicado Gefor 59 Considerando a solicitação encaminhada pelo Sindicato das Auto e Moto Escolas
Comunicamos a todos interessados que, para os processos de rebaixamento, adição e/ou mudança e os inerentes à obtenção de habilitação
 
77.31/01/2006  Comunicado 1, Aos proprietários de Centros de Formação de Condutores Registrados na Capital
Aos proprietários de Centros de Formação de Condutores Registrados na Capital, que, para a renovação do alvará relativo ao exercício de 2006, deverão observar rigorosamente o seguinte calendário, no horário das 08:00 às 16:00 horas.
 
78.17/01/2006  Comunicado GEFOR 58 - Considerando os termos do Comunicado Gefor nº 57
Todos os certificados de conclusão de cursos de reciclagem ou de atualização
 
79.08/12/2005  Comunicado Gefor 57 Considerando a obrigatoriedade dos cursos para renovação
Dos cursos de primeiros socorros e de direção defensiva para os casos de renovação da Carteira Nacional de Habilitação
 
80.22/11/2005  Comunicado Gefor 56 Considerando o uso indevido da chamada “exceção digital”
Considerando o uso indevido da chamada “exceção digital”, fica extinta esta transação do sistema GEFOR.
 
81.25/10/2005  RESOLUÇÃO N.º 182 Penalidades de suspensão e de cassação da Carteira Nacional de Habilitação
Dispõe sobre uniformização do procedimento administrativo para imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação da Carteira Nacional de Habilitação.
 
82.13/10/2005  Comunicado 5 - Aos Centros de Formações de Condutores (CFC)
Aos Centros de Formações de Condutores (CFC) do Estado de São Paulo
 
83.27/08/2005  Comunicado Gefor - 54; Considerando os termos do Comunicado Gefor 52, de 19-8-2005, Comunicamos aos
Considerando os termos do Comunicado Gefor 52, de 19-8-2005, Comunicamos aos integrantes do Sistema que, na Capital, os candidatos com exames de aptidão física e mental e avaliação psicológica realizados a partir de 01/09/2005, somente poderão marcar o exame teórico através da nova sistemática, devendo o mesmo ser realizado nas unidades do Senac.
 
84.27/08/2005  Comunicado Gefor - 53; Tratam da renovação da CNH e reciclagem para motoristas infratores, respectiv
Considerando a implantação do sistema de biometria da impressão digital no controle do processo de formação de condutores e de renovação de carteiras de habilitação;
 
85.23/08/2005  Comunicado 4 - Objetivo de sanar as constantes dúvidas suscitadas pelos usuários, quando portado
Com o objetivo de sanar as constantes dúvidas suscitadas pelos usuários, quando portadores de deficiência física ou mobilidade reduzida ou não, no que pertine à realização do processo de formação - renovação ou alteração do documento de habilitação, esclarecemos:
 
86.23/08/2005  Comunicado 3 - Com o objetivo de sanar as dúvidas suscitadas pelos usuários, quando portado
Com o objetivo de sanar as constantes dúvidas suscitadas pelos usuários, quando portadores de deficiência física ou mobilidade reduzida
 
87.19/08/2005  Comunicado Gefor - 52 Autoriza o Senac para aplicar o exame teórico relativo ao processo de habilita
A partir do dia 1º-9-2005, os exames teóricos, na capital, serão realizados exclusivamente pelo Senac
 
88.11/08/2005  Comunicado 3 -Aos proprietários, diretores gerais e de ensino das Auto Escolas / C F C ´S registrado
Aos proprietários, diretores gerais e de ensino das Auto Escolas / C F C ´S registrados nesta capital: no dia 30 de agosto de 2005, terão inicio as vistorias dos veículos automotores dos C F C´S, Categoria B conforme calendário abaixo.
 
89.15/06/2005  DENATRAN baixa instruções sobre CNH
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO - DENATRAN, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 19, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, e o art. 43B da Resolução n° 168, de 22 de dezembro de 2004, do Conselho Nacional de trânsito - CONTRAN.
 
90.06/04/2005  Despacho do Diretor- Empresas credenciadas pelas Portarias 047/1999 do Denatran e 012/2000 do Detran
Em virtude do grande número de irregularidades de documentações, gerando enorme quantidade de pendências de Empresas nesta Divisão
 
91.17/03/2005  RESOLUÇÃO Nº 171 Dispõe sobre a utilização de sistemas automáticos não metrológicos de fiscalização
Dispõe sobre a utilização de sistemas automáticos não metrológicos de fiscalização, nos termos do § 2º do artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro.
 
92.17/03/2005  RESOLUÇÃO Nº 170 Suspende a proibição de uso de pneus reformados.
Suspende a proibição de uso de pneus reformados em ciclomotores, motonetas, motocicleta e triciclo de que trata a Resolução nº 158, de 22 de abril de 2004.
 
93.17/03/2005  RESOLUÇÃO Nº 169 Altera a Resolução nº 168/04, de 14 de dezembro de 2004
O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN usando da competência que lhe confere o artigo 12, inciso I e artigo 141, da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB e, conforme o Decreto n° 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito.
 
94.17/02/2005  Comunicado Gefor Nº48 Considerando solicitação expressa do Sindicato das Auto Moto Escolas e Centros
Considerando a informação sobre a dificuldade na aquisição de leitores da impressão digital, principalmente em razão da grande procura por parte dos operadores do sistema GEFOR;
 
95.31/01/2005  Comunicado 1, Recomendamos Leitura dos Comunicados 46 e 47- Gefor
Aos Proprietários de Centros de Formação de Condutores Registrados na Capital
 
96.21/01/2005  Comunicado DH -Aos Centros de Formação de Condutores Registrados na Capital - Renovação do alvará re
Recomendamos Leitura dos Comunicados 46 e 47 - Gefor. Aos Proprietários de Centros de Formação de Condutores Registrados na Capital, que, para a renovação do alvará relativo ao exercício do ano de 2005, deverão observar rigorosamente o seguinte calendário, no horário das 08: 00 às 16: 00 horas:
 
97.19/01/2005  Comunicado Gefor Nº47 Prodesp orienta aquisição do scanner da digital
Comunicamos a todos os Médicos, Psicólogos e Centros de Formação de Condutores - CFCs credenciados no sistema GEFOR
 
98.14/12/2004  Resolução 168- Normas e Procedimentos para a formação de condutores
Estabelece Normas e Procedimentos para a formação de condutores de veículos automotores e elétricos, a realização dos exames, a expedição de documentos de habilitação
 
99.19/11/2004  A todos os psicologos (a psicologia presente na TV)
Programa "Diversidade", uma nova produção do Conselho Regional de Psicologia de São Paulo e a TV PUC, ganhou cara nova e está mais dinâmico.
 
100.17/11/2004  Comunicado de 16-11-2004 Considerando as comemorações alusivas ao período natalício;
Considerando que nestes dias, face às viagens de período de férias coletivas e escolares, a demanda de candidatos apresenta sensível queda, resolve:
 
101.08/10/2004  Comunicado - JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI
JARI do Estado de São Paulo será regida por este Regimento, atendidas as seguintes disposições cogentes,
 
102.04/10/2004  Comunicado 52- 04-10-2004 - Para conhecimento dos Delegados de Polícia Diretores de Ciretrans
Para conhecimento dos Delegados de Polícia Diretores de Ciretrans
 
103.16/09/2004  RESOLUÇÃO Nº 164, DE 10 DE SETEMBRO DE 2004
Considerando a evolução tecnológica que permite combinações de veículos com maior Peso Bruto Total Combinado
 
104.14/09/2004  Comunicado Gefor,45, de 14/09/2004 - da validade do exame de aptidão física e mental
Informações médicas e psicotecnicas
 
105.23/06/2004  Comunicado 4 de 23-6-2004 - Reprovação no exame de Aptidão Física, Mental e Psicológica.
Em virtude de terem surgido dúvidas nesta questão, reiteramos a determinação que: Os candidatos reprovados seja no exame de aptidão física e menta...
 
106.22/06/2004  Comunicado 33, de 22-6-2004 - Microônibus - Capacidade de (20) vinte passageiros.
Para conhecimento dos Delegados de Polícia Diretores de Ciretrans, Seções de Trânsito, Despachantes e público em geral, comunicamos que, de acordo com...
 
107.18/05/2004  Comunicado Conjunto, de 18-5-2004 - Distribuição eqüitativa dos exames de aptidão física e mental.
Os Diretores das Divisões de Habilitação de Condutores e de Controle do Interior, Considerando as inúmeras dificuldades operacionais para dar azo ...
 
108.14/05/2004  Comunicado 3 - Calendário para retirado dos Alvarás
Aos proprietários das Auto Escolas/Centro de Formação de Condutores da Capital: Os alvarás relativo ao exercício de 2004, deverão ser retirados no...
 
109.23/03/2004  Comunicado 2, de 23-3-2004 - Médicos e Psicólogos.
Reiteramos a todos os médicos e psicólogos credenciados que qualquer mudança de endereço do local de credenciamento é considerada como novo credenciam...
 
110.18/03/2004  Comunicado 13 de 18-3-2004 - Veículos de Coleção.
Tendo em vista a comunicação constante no ofício circular n° 575/2003 - Denatran, protocolado sob o n° 028483-1/2004, versando sobre veículos de coleção...
 
111.14/02/2004  COMUNICADO DETRAN Nº 01, de 14-02-2004 - Comunicado DETRAN sobre a Liminar concedida para ABRAMET.
O Delegado de Polícia Diretor Comunica aos Diretores das Circunscrições Regionais e Seções de Trânsito a ocorrência de fato incidental relacionado com...
 
112.27/01/2004  Comunicado 5 de 27-1-2004 - Tabela de Financeiras.
Para fins de conhecimento e aplicação pelo Delegados de Polícia Diretores de Ciretrans e Seções de Trânsito, comunicamos a inclusão na Tabela de Finan...
 
113.19/01/2004  Comunicado - Gefor 46
O Gefor passará a adotar o sistema de identificação de impressão digital que utiliza-se da tecnologia AFIS para a captura e verificação dos dados dos candidatos a primeira habilitação e Renovação da CNH.
 
114.08/01/2004  Comunicado CAT-2, de 8-1-2004
Comunicado CAT-2, de 8-1-2004 - Pagamento de IPVA dos veículos movidos a Gás Natural Veicular-GNV
 
115.05/01/2004  Multas para infrações cometidas em outros estados serão cobradas a partir de 2004
O ministro das Cidades, Olívio Dutra, anunciou que a partir de 2004 os motoristas terão de pagar as multas decorrentes de infrações de trânsito cometi...
 
116.29/12/2003  Informações Referente ao Recolhimento do IPVA-2004 - Comunicado CAT-86, de 29-12-2003
Divulga informações relativas ao recolhimento do IPVA correspondente ao exercício de 2004 O Coordenador da Administração Tributária, consider...
 
117.19/11/2003  Comunicado Gefor 44
Atualização de Endereço das Clínicas Médicas e Psicológicas
 
118.22/09/2003  ORDEM DE SERVIÇO - APLICAÇÃO DO QUESTIONÁRIO
Aplicação do Questionário
 
119.29/08/2003  COMUNICADO GEFOR Nº 42
Sobre a dupla filiação a provedores do Gefor
 
120.12/08/2003  COMUNICADO GEFOR Nº 41
Sobre LADV
 
121.26/06/2003  Comunicado N° 40 de 26-06-2003
Sobre a expedição da Licença para Aprendizagem de Direção Veicular (LADV).
 
122.28/05/2003  COMUNICADO GEFOR Nº 39
Criar Sistemas Inteligentes.
 
123.23/05/2003  COMUNICADO GEFOR Nº 38
Suspensão da empresa CRIAR
 
124.31/03/2003  Renovação do Credenciamento 2003 Médicos e Psicólogos
Renovação do Credenciamento para Médicos e Psicólogos
 
125.20/02/2003  COMUNICADO GEFOR Nº 37
Sobre os exames de sanidade física e mental anteriores ao Gefor
 
126.31/01/2003  DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - PORTARIA DETRAN 160
Renovação do Alvará dos CFC's
 
127.08/01/2003  COMUNICADO GEFOR Nº 36
Sobre as alterações no agendamento de aulas
 
128.03/12/2002  COMUNICADO 35 (Esclarecimento)
O comunicado 35, esclarece que para os candidatos que tiveram seus processos iniciados antes do sistema GEFOR, ou seja...
 
129.25/11/2002  Comunicado GEFOR Nº 35
Sobre a obrigatoriedade de expedir o Certificado de Conclusão para a marcação de Exames.
 
130.19/09/2002  Comunicado GEFOR Nº 34
Sobre o agendamento de exames
 
131.06/09/2002  Comunicado GEFOR Nº 33
Relativo a marcação de Exames Téorico/Práticos
 
132.27/08/2002  Comunicado - Diretor do Serviço Médico
Sobre exames de Renovação com restrição "Z".
 
133.23/08/2002  Comunicado GEFOR nº 32
Sobre a realização dos exames Teórico/Técnico.
 
134.19/08/2002  Comunicado GEFOR nº 31
Sobre os certificados dos CFCS.
 
135.30/04/2002  Comunicado Nº 30
Sobre a indicação de empresa prestadora de acesso ao Gefor.
 
136.26/04/2002  Comunicado Detran Nº 3
Sobre as planilhas para primeira habilitação com categoria AB
 
137.25/04/2002  Comunicado Nº 29
Sobre a mudança no prazo de cadastramento das aulas teóricas e práticas.
 
138.23/04/2002  Comunicado Nº 28
Sobre a migração para Taboão da Serra.
 
139.19/04/2002  Comunicado Nº 27
Sobre o cadastramento de exames com data retroativa.
 
140.17/04/2002  Comunicado Nº 26
Sobre as planilhas do PoupaTempo
 
141.12/04/2002  Comunicado Nº 25
Sobre o início do agendamento das aulas teóricas e práticas.
 
142.27/03/2002  Comunicado Nº 24
Sobre a prorrogação da data de início do cadastramento de exames médicos e psicotécnicos de renovação e adição de categoria.
 
143.27/03/2002  Comunicado Nº 23
Sobre a mudança da data estabelecida pelo Comunicado 19.
 
144.22/03/2002  Comunicado Nº 22
Sobre a obrigatoriedade do agendamento de aulas teóricas e práticas.
 
145.04/03/2002  Comunicado Nº 21
Sobre o preenchimento da Planilha Renach (dígito verificador do R.G.)
 
146.04/03/2002  Comunicado Nº 20
Sobre o horário permitido para cadastramento dos exames.
 
147.01/03/2002  Comunicado Nº 19
Sobre as vistorias extraordinárias aos CFCs
 
148.26/02/2002  Comunicado Nº 18
Sobre os prazos de funcionamento do Sistema Gefor
 
149.22/02/2002  Comunicado Nº 17
Sobre as várias consultas ao sistema Gefor
 
150.14/02/2002  Portaria Detran Nº 139
Dispõe sobre a renovação dos credenciamentos dos Centros de Formação de Condutores para o exercício 2002 e dá outras providências
 
151.06/02/2002  Comunicado Nº 16
Sobre a realização de vistorias extraordinárias aos CFCs
 
152.31/01/2002  Comunicado Nº 15
Sobre o início dos trabalhos no sistema Gefor
 
153.31/01/2002  Comunicado Nº 14
Sobre os dados cadastrados no Detran
 
154.23/01/2002  Comunicado Nº 13
Sobre a data para entrega de informações pelas prestadores de Serviço
 
155.22/01/2002  Comunicado Nº 12
Sobre as datas de início do funcionamento do Gefor.
 
156.18/01/2002  Comunicado Nº 11
Informa que foi revogada a liminar que suspende o credenciamento da Empresa J&W e do Sistema GEFOR
 
157.11/01/2002  Portaria Gefor Nº 2
Portaria GEFOR 2 (09/01/2002) que credencia a Empresa ABASE - Aliança Brasileira de Assistência Social e Educacional (Colégio Cristo Rei) como empresa autorizada a prestar serviços de informática para o Sistema GEFOR
 
158.10/01/2002  Comunicado Nº 10
Sobre como proceder no caso da perda do prazo de entrega do Termo de Adesão
 
159.07/01/2002  Comunicado Nº 9
Sobre a situação do credenciamento das prestadoras de serviço
 
160.28/12/2001  Comunicado Nº 8
Sobre a indicação da Prestadora de Serviço
 
161.28/12/2001  Comunicado Nº 7
Adiado o prazo de entrega do Termo de Adesão para 11/01/2002
 
162.21/12/2001  Comunicado Nº 6
Sobre a indicação da Prestadora de Serviço
 
163.18/12/2001  Comunicado Nº 5
Sobre o credenciamento das Prestadoras de Serviço
 
164.14/12/2001  Comunicado Nº 4
Sobre o endereço para instalação dos links das prestadoras
 
165.13/12/2001  Comunicado Nº 3
Sobre a prorrogação do prazo de adesão para 4 de janeiro de 2002.
 
166.03/12/2001  Comunicado Nº 2
Sobre o funcionamento básico e requisitos para adesão ao sistema GEFOR.
 
167.28/11/2001  Comunicado Nº 1
Sobre os requisitos para credenciamento a Prestadora de Serviço do Gefor
 
168.22/11/2001  GEFOR - Portaria
Institui, no âmbito do Estado de São Paulo, o GEFOR - Sistema de Gerenciamento Eletrônico de Formação de Condutores.
 
169.08/08/0006  Contran estabelece novos requisitos de credenciamento de CFCs
O Conselho Nacional de Trânsito (Contran), por meio da Resolução 198
 


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